Dinamica Servicos Postais e Telematicos Ltda

Sanções e contas irregulares deste CNPJ

Registros oficiais da CGU ou do TCU com este CNPJ, com a situação como a fonte publica.

1. Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

   Suspensão

   Sanção em vigor até 23/08/2027

   Órgão

   EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

   Local

   DF

   Processo

   53180040028202451

   Início

   23/06/2026

   Base legal: LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (D…

   Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

2. Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

   Publicação extraordinária da decisão condenatória

   Sanção em vigor (sem data final informada)

   Órgão

   Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

   Local

   DF

   Processo

   53180040028202451

   Decisão

   Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 8

   Início

   23/06/2026

   Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

   Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

3. Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

   Multa

   Sanção em vigor (sem data final informada)

   Órgão

   Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

   Local

   DF

   Processo

   53180040028202451

   Decisão

   Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 8

   Início

   23/06/2026

   Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

   Consultar na fonte Vínculo: CNPJ