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Sanções e contas irregulares deste CNPJ

Registros oficiais da CGU ou do TCU com este CNPJ, com a situação como a fonte publica.

1. Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

   Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

   Sanção em vigor até 17/09/2027

   Órgão

   Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE)

   Local

   CE

   Processo

   PAR nº 0028/2025

   Decisão

   Diário Oficial do Município Pagina 9

   Início

   17/09/2026

   Base legal: LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

   Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

2. Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

   Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

   Sanção encerrada em 17/03/2026

   Órgão

   Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE)

   Local

   CE

   Processo

   PAD nº 0024/2024

   Decisão

   Diário Oficial do Município Seção u Pagina 19

   Início

   18/03/2025

   Base legal: LEI 8666 - ART. 87, I E II - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM L…

   Consultar na fonte Vínculo: CNPJ