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Sanções e contas irregulares deste CNPJ

Registros oficiais da CGU ou do TCU com este CNPJ, com a situação como a fonte publica.

1. Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

   Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

   Sanção em vigor (sem data final informada)

   Órgão

   Governo do Estado da Bahia (BA)

   Local

   BA

   Processo

   00902872019000510254

   Decisão

   Diário Oficial do Estado Seção LICITAÇÕS/OUTROS EXPEDIENTES Pagina 12

   Início

   23/01/2019

   Base legal: LEI 9433 (BA) - ART. 186, III - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: III- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR…

   Consultar na fonte Vínculo: CNPJ