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Processos e sanções

Registros oficiais da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União ligados a 621 pessoas que se candidataram e a 328 empresas que foram fornecedoras de campanha.

Todas as fontesCEISCNEPCEAFTCU
Qualquer situaçãoSanção em vigorDecisão definitivaSanção encerradaPessoas e empresasCandidaturasFornecedores de campanha

779 registros

  1. Zé RobertoDeputado estadual, PT

    Expulsão da administração federalCEAF

    Demissão

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Ministério do Meio Ambiente
    Processo
    02000.004841/2021-54
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 2 Pagina 44
    Início
    27/04/2022

    Base legal: ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 117, IX - VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA;ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 132, XIII - TRANSGRESSÃO DOS INCISOS IX A XVI DO ART. 117;ESTATUTO DOS SE…

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  2. Armando da FarmáciaPrefeito, SOLIDARIEDADE

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 27/04/2027

    Órgão
    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / ITAQUAQUECETUBA / 03 CIVEL DE ITAQUAQUECETUBA
    Local
    SP
    Processo
    10041470420178260278
    Início
    27/04/2022

    Base legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE D…

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  3. Sérgio MirandaPrefeito, PSDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 26/04/2022); consta da lista para fins eleitorais até 26/04/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    CARUARU / PE
    Processo
    004.982/2017-7
    Decisão
    Acórdão 4382/2020-2C

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  4. Rui FilhoPrefeito, UNIÃO

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 19/04/2022); consta da lista para fins eleitorais até 19/04/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    ARARI / MA
    Processo
    027.331/2017-2
    Decisão
    Acórdão 3016/2019-1C

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  5. Professora DionesVereador, UNIÃO

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 11/04/2036

    Órgão
    Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso / 1º Grau - TJMT / ARIPUANÃ / ARIPUANÃ - VARA ÚNICA
    Local
    MT
    Processo
    00017166820078110088
    Início
    11/04/2022

    Base legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE D…

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  6. Dóris RiosPrefeito, PSB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 02/04/2022); consta da lista para fins eleitorais até 02/04/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    VITORIA DO MEARIM / MA
    Processo
    033.331/2019-7
    Decisão
    Acórdão 4/2022-1C

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  7. GamichaVereador, PSB

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 30/03/2032

    Órgão
    1º Grau - TRF6 / Seção Judiciária Minas Gerais - SJMG / Subseção Judiciária de Teófilo Otoni / 1ª Teófilo Otoni
    Local
    MG
    Processo
    10086252320194013800
    Início
    30/03/2022

    Base legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE D…

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  10. Ronan Rosa BatistaPrefeito, PRD

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 18/03/2022); consta da lista para fins eleitorais até 18/03/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    NIQUELANDIA / GO
    Processo
    003.895/2020-3
    Decisão
    Acórdão 8299/2021-2C

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  11. Márcia BarretoPrefeito, PSDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 09/03/2022); consta da lista para fins eleitorais até 09/03/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    PALMARES / PE
    Processo
    026.004/2017-8
    Decisão
    Acórdão 5710/2020-2C

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  12. Wilson LeiteVice-prefeito, PT

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 08/03/2022); consta da lista para fins eleitorais até 08/03/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    IBOTIRAMA / BA
    Processo
    006.676/2017-0
    Decisão
    Acórdão 1154/2019-1C

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  13. Idevaldo RibeiroPrefeito, PP

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 08/03/2022); consta da lista para fins eleitorais até 08/03/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    VARZEA BRANCA / PI
    Processo
    030.146/2018-6
    Decisão
    Acórdão 12069/2020-1C

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  14. Célio SilveiraPrefeito, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 04/03/2022); consta da lista para fins eleitorais até 04/03/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    ESPIGAO D OESTE / RO
    Processo
    004.098/2015-3
    Decisão
    Acórdão 8607/2018-1C

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  15. NeiPrefeito, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 22/02/2022); consta da lista para fins eleitorais até 22/02/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    GRAVATAL / SC
    Processo
    000.081/2016-7
    Decisão
    Acórdão 6325/2020-1C

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  16. Mauricio FernandesPrefeito, PT

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 17/02/2022); consta da lista para fins eleitorais até 17/02/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    SAO BENEDITO DO RIO PRETO / MA
    Processo
    024.960/2020-9
    Decisão
    Acórdão 3171/2021-PL

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  17. Laureano BarrosPrefeito, PC do B

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 15/02/2022); consta da lista para fins eleitorais até 15/02/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    BENEDITO LEITE / MA
    Processo
    002.690/2020-9
    Decisão
    Acórdão 5893/2021-2C

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  18. KaduVereador, UNIÃO

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 09/02/2022); consta da lista para fins eleitorais até 09/02/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    SANTA ISABEL DO RIO NEGRO / AM
    Processo
    022.619/2020-8
    Decisão
    Acórdão 18817/2021-2C

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  19. Paulo CezarDeputado federal, PDT

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 02/02/2022); consta da lista para fins eleitorais até 02/02/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    ALAGOINHAS / BA
    Processo
    017.038/2020-0
    Decisão
    Acórdão 18777/2021-2C

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  20. TinôPrefeito, PP

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 01/02/2022); consta da lista para fins eleitorais até 01/02/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    MARACANA / PA
    Processo
    018.505/2019-8
    Decisão
    Acórdão 18586/2021-1C

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  21. Paulo MustrangiDeputado estadual, PT

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 28/01/2022); consta da lista para fins eleitorais até 28/01/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    PETROPOLIS / RJ
    Processo
    034.219/2013-7
    Decisão
    Acórdão 3346/2020-2C

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  22. Paulo TiriricaDeputado estadual, REPUBLICANOS

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 26/01/2022); consta da lista para fins eleitorais até 26/01/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    BOA VISTA / RR
    Processo
    029.095/2019-0
    Decisão
    Acórdão 18919/2021-1C

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  23. Ademar Oscar OlssonPrefeito, PT

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 22/01/2022); consta da lista para fins eleitorais até 22/01/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    PORTO LUCENA / RS
    Processo
    022.068/2019-8
    Decisão
    Acórdão 12490/2021-2C

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    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  24. Zé do PovoPrefeito, PSDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 06/01/2022); consta da lista para fins eleitorais até 06/01/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    BELA VISTA DO MARANHAO / MA
    Processo
    027.280/2019-5
    Decisão
    Acórdão 3497/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  25. Valtinho PotratzVereador, PSB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 28/12/2021); consta da lista para fins eleitorais até 28/12/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    PIUMA / ES
    Processo
    044.334/2012-5
    Decisão
    Acórdão 4808/2016-2C

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    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  27. Dr NéuPrefeito, PP

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 17/12/2021); consta da lista para fins eleitorais até 17/12/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    BARRA DO MENDES / BA
    Processo
    012.881/2020-1
    Decisão
    Acórdão 18120/2021-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  28. GonzagaPrefeito, PT

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 16/12/2026

    Órgão
    1º Grau - TRF3 / Seção Judiciária de São Paulo / ª SUBSEÇÃO DE ITAPEVA / 1ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO
    Local
    SP
    Processo
    50002192320174036139
    Início
    16/12/2021

    Base legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE D…

    Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  29. Pe DomingosPrefeito, MDB

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 14/12/2026

    Órgão
    1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Piauí - SJPI / Capital SJPI / 1ª Teresina
    Local
    PI
    Processo
    00061909520074014000
    Início
    14/12/2021

    Base legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE D…

    Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  30. Adevaldo PraesPrefeito, UNIÃO

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 14/12/2026

    Órgão
    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / BOCAIÚVA / 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BOCAIÚVA
    Local
    MG
    Processo
    02600798920068130073
    Início
    14/12/2021

    Base legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE D…

    Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

Fontes: Portal da Transparência (CEIS, CNEP e CEAF, atualizados diariamente pela CGU) e plataforma de certidões do TCU. Processos judiciais em andamento (tribunais) ainda não entram: a base pública do CNJ não identifica as partes.