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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de dez. de 2022

MPV 1147/2022

Virou lei

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 04 de ago. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado20 de dez. de 2022
  2. ✓Nas comissões20 de dez. de 2022
  3. ✓No plenário24 de mar. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 24 de abr. de 2023 · orientação do governo: Sim

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Sim: 132; não: 242; total: 374.

Rejeitada

132 sim242 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL2 sim, 70 não
  • PT58 sim, 0 não
  • UNIÃO3 sim, 37 não
  • PP0 sim, 36 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 30 não
  • MDB13 sim, 12 não
  • PSD17 sim, 7 não
  • PDT2 sim, 9 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 9 não
  • PSB3 sim, 7 não
  • PODE1 sim, 9 não
  • AVANTE4 sim, 3 não
  • PCdoB5 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • CIDADANIA0 sim, 4 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PATRIOTA0 sim, 2 não
  • PSC0 sim, 2 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 24 de abr. de 2023 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 289; não: 108; total: 397.

Sem resultado registrado

289 sim108 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL4 sim, 78 não
  • PT61 sim, 0 não
  • UNIÃO32 sim, 8 não
  • PP35 sim, 2 não
  • REPUBLICANOS30 sim, 1 não, 1 outros
  • PSD26 sim, 5 não
  • MDB22 sim, 6 não
  • PDT13 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 1 não
  • PODE8 sim, 2 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PSB9 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • PCdoB5 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • PATRIOTA0 sim, 2 não
  • PSC2 sim, 0 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 24 de abr. de 2023 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 282; não: 115; total: 397.

Sem resultado registrado

282 sim115 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL4 sim, 81 não
  • PT59 sim, 0 não
  • UNIÃO31 sim, 8 não
  • PP30 sim, 6 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS30 sim, 2 não, 1 outros
  • MDB24 sim, 6 não
  • PSD26 sim, 2 não
  • PDT13 sim, 0 não
  • PSDB10 sim, 2 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PODE8 sim, 2 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • PCdoB3 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PATRIOTA0 sim, 2 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
  • PSC1 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 04 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 571/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1147/2022 (Of 207/2023-CN)".

    Documento

  2. 13 de jul. de 2023 · Câmara · SF

    Não Informado

    Remetido Ofício CN nº 180, de 14/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 59/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023.Remetido Ofício CN nº 181, de 14/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023.

    Documento

  3. 13 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Apresentação do DOC n. 539/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica apreciação, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PLV 9/2023 - MPV 1147/2022 (Of 181/2023-CN)".

    Documento

  4. 11 de jul. de 2023 · Câmara · CN

    Não Informado

    (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)Discussão encerrada.Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:Mantido o veto.A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado da votação na cédula está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional.Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.

  5. 29 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14592/2023. DOU 30/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 249/23-PE). Razões do veto: DOU 30/05/23 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

  6. 29 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 427/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica envio à sanção do PLV 9/2023 - MPV 1147/2022 (Of 137/2023-CN)".

    Documento

  7. 24 de mai. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal. Vai à Sanção

  8. 04 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  9. 03 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2023/SGM-P.

    Documento

  10. 03 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2023/SGM-P.

    Documento

  11. 03 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 5/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".

    Documento

  12. 25 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  13. 25 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  14. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  15. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação.

Ver os outros 58 passos

  1. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação.

  2. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 18: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) artigos 6º e 7º, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I)

  3. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 17: Bloco MDB: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

  4. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)

  5. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 13: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

  6. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12: PL: Emenda de Comissão 17 (art. 161, II)

  7. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: Bloco MDB: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)

  8. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9: SOLIDARIEDADE: Emenda de Comissão 38 (art. 161, II)

  9. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: UNIÃO: Destaque para votação em separado do(a) art. 2º da MP 1147/2022 (art. 161, I)

  10. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7: Bloco Federação PSDB CIDADANIA: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)

  11. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6: PP: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)

  12. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: PP: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)

  13. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PSB: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)

  14. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Comissão 15 (art. 161, II)

  15. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)

  16. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: UNIÃO: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)

  17. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Sim: 132; não: 242; total: 374.

  18. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 10: Bloco Federação PSOL REDE: Emenda de Comissão 9 (art. 161, II).

  19. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  20. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

  21. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 15: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 11 do PLV apresentado à MPV 1147/2022. (art. 161, I).

  22. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 16: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 9º do PLV apresentado à MPV 1147/2022, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I).

  23. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 289; não: 108; total: 397.

  24. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 19: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 6º, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I).

  25. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.147 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

  26. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  27. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  28. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).

  29. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  30. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  31. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Domingos Sávio (PL-MG).

  32. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.

    Documento

  33. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

  34. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Acessórios

    A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.

  35. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  36. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE) e Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).

  37. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: nºs 1 a 3, 5, 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39 e 42; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nºs 4, 8 a 10, 16, 24, 26, 29, 32 a 36, 43 e 44, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39, 42, 46 e 47; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 31, 40, 41 e 45; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das Emendas de Comissão.

    Documento

  38. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 47, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

  39. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  40. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício nº 65/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.147/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/4/2023 - 13h55 - 55ª Sessão).

  41. 24 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.147-A/2022) (PLV 9/2023).

  42. 24 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

    Documento

  43. 24 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 282; não: 115; total: 397.

  44. 19 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  45. 18 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  46. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  47. 29 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Prorrogação de Prazo

    Ato n. 11, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

    Documento

  48. 29 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  49. 28 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  50. 27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

    Documento

  51. 27 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  52. 27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).

    Documento

  53. 26 de mar. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

  54. 24 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

  55. 22 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem nº 675/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1147/2022.

    Documento

  56. 21 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício n. 65 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”

    Documento

  57. 21 de dez. de 2022 · Câmara · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

  58. 20 de dez. de 2022 · Câmara · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 21/12/2022 a 03/02/2023. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2023. Congresso Nacional: 21/12/2022 a 31/03/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2023

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.