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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de dez. de 2022

MPV 1152/2022

Virou lei

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência NOVA EMENTA: Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e o Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 14 de ago. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado28 de dez. de 2022
  2. ✓Nas comissões28 de dez. de 2022
  3. ✓No plenário23 de mar. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 29 de mar. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379.

Aprovada

369 sim10 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL75 sim, 0 não
  • UNIÃO48 sim, 0 não
  • PT46 sim, 0 não
  • PP37 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS35 sim, 0 não
  • PSD30 sim, 0 não
  • MDB28 sim, 0 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSB11 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PSDB9 sim, 0 não
  • PODE9 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • PSC2 sim, 0 não
  • PATRIOTA1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 14 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 653/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1152/2023 (Of 225/2023-CN)".

    Documento

  2. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 470/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição de autógrafos do PLV 8/2023 - MPV 1152/2022 sancionado (Of 164/2023-CN)".

    Documento

  3. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14596/2023. DOU 15/06/23 PÁG 01 COL 01.

  4. 25 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 413/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Encaminha Projeto de Lei de Conversão à sanção. (Of.134/23SF)".

    Documento

  5. 09 de mai. de 2023 · Câmara · SF

    Remessa à Sanção

    Aprovada no Senado Federal na forma do PLV 8/2023. Vai à sanção

  6. 13 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  7. 12 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/2023/SGM-P.

    Documento

  8. 30 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

    Documento

  9. 30 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o PLV nº 8, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1152/2022, que Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

    Documento

  10. 30 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2023, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência".

    Documento

  11. 30 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

    Documento

  12. 30 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

    Documento

  13. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.152-A/2022) (PLV 8/2023).

  14. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  15. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: destaque, com vistas à rejeição, do art. 45, constante do PLV apresentado à MPV 1.152/2022. (art. 161, I).

Ver os outros 24 passos

  1. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379.

  2. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  3. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  4. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  5. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  6. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  7. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa, da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 31 a 36, 38, 39, 41 a 68, 70 a 88, 90 a 97, 99 a 102 e 104 a 107; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 29, 30, 37, 40, 69, 89, 98 e 103; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das Emendas nºs 2, 4, 5, 11, 13, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 32, 36, 39, 42, 45, 47, 48, 58, 77, 87, 88 e 105, parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de Comissão.

    Documento

  8. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 107, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

  9. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  10. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício nº 70/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória nº 1.152/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/3/2023 - 9h - 38ª Sessão).

  11. 29 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).

    Documento

  12. 29 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Prorrogação de Prazo

    Ato n. 16, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

    Documento

  13. 29 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

    Documento

  14. 29 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  15. 29 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

    Documento

  16. 28 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  17. 27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

    Documento

  18. 27 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  19. 26 de mar. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

  20. 23 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES)

  21. 21 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem nº 746/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1152/2022.

    Documento

  22. 21 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício n 70/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.152, de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”.

    Documento

  23. 29 de dez. de 2022 · Câmara · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

  24. 28 de dez. de 2022 · Câmara · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023. Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.