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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de dez. de 2022

MPV 1153/2022

Virou lei

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 24 de out. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado29 de dez. de 2022
  2. ✓Nas comissões29 de dez. de 2022
  3. ✓No plenário29 de dez. de 2022
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 26 de abr. de 2023 · orientação do governo: Liberado

Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.

Aprovada

181 sim171 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL66 sim, 6 não, 2 outros
  • PT52 sim, 0 não
  • PP4 sim, 33 não
  • UNIÃO4 sim, 31 não
  • MDB8 sim, 21 não
  • REPUBLICANOS0 sim, 25 não, 1 outros
  • PSD3 sim, 21 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PDT2 sim, 8 não
  • PSDB3 sim, 6 não
  • PSB3 sim, 6 não
  • PODE7 sim, 2 não
  • PCdoB5 sim, 1 não
  • PV5 sim, 0 não
  • AVANTE2 sim, 3 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA0 sim, 3 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
  • PATRIOTA1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 25 de abr. de 2023 · orientação do governo: Liberado

Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.

Aprovada

204 sim202 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL79 sim, 2 não
  • PT55 sim, 1 não
  • UNIÃO6 sim, 37 não
  • PP3 sim, 38 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS1 sim, 33 não
  • PSD4 sim, 29 não, 1 outros
  • MDB9 sim, 23 não
  • PDT2 sim, 12 não
  • PODE3 sim, 8 não
  • PSDB4 sim, 6 não
  • PSB9 sim, 1 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • AVANTE2 sim, 4 não
  • PV5 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 3 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PATRIOTA2 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • PSC0 sim, 2 não
  • S.PART.0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 24 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1206/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 10/2023, promulgado - MPV 1153/2022 (Of 277/2023-CN)".

    Documento

  2. 09 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº Of 262/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PLV 10/2023 - MPV 1153/2022.

    Documento

  3. 21 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n. 232/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1153/2022.

    Documento

  4. 18 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14599/2023. DOU 20/06/23 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 278/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 19 COL 01.Promulgação das partes vetadas em razão da rejeição do veto pelo CN. DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02

  5. 31 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 426/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica envio à sanção do PLV 10/2023 - MPV 1153/2023 (Of 139/2023-CN)".

    Documento

  6. 24 de mai. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal. Vai à Sanção

  7. 04 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  8. 03 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2023/SGM-P.

    Documento

  9. 27 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

    Documento

  10. 27 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

    Documento

  11. 27 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o PLV nº 10, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1153/2022, que Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

    Documento

  12. 27 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".

    Documento

  13. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

  14. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão nºs 1 a 91, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

  15. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.153-A/2022) (PLV 10/2023).

Ver os outros 69 passos

  1. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  2. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 18: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II).

  3. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 16: PL: Emenda de Plenário Nº 6 (art. 161, II).

  4. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 15: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).

  5. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14: Bloco UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).

  6. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13: PL: Emenda de Comissão nº 14 (art. 161, II).

  7. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 5 (art. 161, II).

  8. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: PL: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).

  9. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10: PL: Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).

  10. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9: PL: Emenda de Comissão nº 7 (art. 161, II).

  11. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).

  12. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 7: PDT: Destaque para votação em separado do(a) Art. 3º da MPV 1153/2202. (art. 161, I).

  13. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 3º da MPV 1.153/2022. (art. 161, I).

  14. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para votação em separado do(a) Artigo 3º da MPV 1153/2022, para que seja suprimido. (art. 161, I).

  15. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).

  16. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Comissão nº 16 (art. 161, II).

  17. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: PL: destaque para votação em separado do(a) Artigo 3º da MPV 1153/2022, para que seja suprimido. (art. 161, I).

  18. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PL: destaque para Supressão do Art. 3º apresentada à(ao) MPV 1153/2022. (art. 161, I).

  19. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.

  20. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Francisco (PT-PI).

  21. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 20: PL: Emenda de plenário nº 7 (art. 161, II).

  22. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15.

  23. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  24. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 19: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de comissão n 15 (art. 161, II).

  25. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 18.

  26. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 17: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).

  27. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.

  28. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  29. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  30. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  31. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.

    Documento

  32. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Acessórios

    A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.

  33. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  34. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  35. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    As Emendas de Comissão nºs 6, 29 e 72 foram retiradas.

  36. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria e suas emendas em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação total ou parcial das emendas nº 1, 4, 5, 7, 8, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33, 38, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 75, 76, 85, 86, 87, 88 e 90; e pela rejeição das demais emendas.

    Documento

  37. 27 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  38. 26 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

    Documento

  39. 26 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

    Documento

  40. 26 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

    Documento

  41. 26 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

    Documento

  42. 26 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

  43. 26 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.

  44. 26 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Odair Cunha (PT-MG).

  45. 26 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Federação Brasil da Esperança, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  46. 26 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  47. 26 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 71/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.153/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/4/2023 - após a Sessão do Congresso Nacional - 57ª Sessão).

  48. 26 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

    Documento

  49. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Notificações

    Deferido o Req n. 987/2023, os termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 29, apresentada à Medida Provisória n. 1153, de 2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "

  50. 25 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

    Documento

  51. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  52. 19 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  53. 18 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  54. 30 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  55. 29 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Prorrogação de Prazo

    Ato n. 17, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

    Documento

  56. 29 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 987/2023, pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0029, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".

    Documento

  57. 29 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  58. 28 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Notificações

    Deferido o REQ 927/2023, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 72 apresentada à Medida Provisória n. 1153, de 2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

  59. 28 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  60. 27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 927/2023, pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0072, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".

    Documento

  61. 27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

    Documento

  62. 27 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  63. 26 de mar. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

  64. 23 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

  65. 21 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem nº 760/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1153/2022.

    Documento

  66. 21 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício n.71/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".

    Documento

  67. 30 de dez. de 2022 · Câmara · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

  68. 29 de dez. de 2022 · Câmara · PLEN

    Notificação - Pasta genérica

    Retificação publicada em 30/12/2022 - Edição Extra C - Seção 1 - Página 1

  69. 29 de dez. de 2022 · Câmara · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023. Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.