Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de dez. de 2022
MPV 1154/2023
ApresentadoEstabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, desde 20 de mai. de 2024 (NATEC(SGM))
- 1Apresentado31 de dez. de 2022
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Câmara, 30 de mai. de 2023 · orientação do governo: Não
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427.
182 sim243 não3 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL74 sim, 3 não, 1 outros
- PT1 sim, 59 não
- UNIÃO25 sim, 23 não
- PP14 sim, 25 não, 1 outros
- MDB11 sim, 24 não, 1 outros
- REPUBLICANOS31 sim, 2 não
- PSD9 sim, 24 não
- PDT0 sim, 18 não
- PSB1 sim, 14 não
- PSOL0 sim, 12 não
- PSDB3 sim, 8 não
- PODE3 sim, 8 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE4 sim, 3 não
- PV0 sim, 4 não
- PATRIOTA1 sim, 3 não
- NOVO3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
- CIDADANIA0 sim, 2 não
- PSC0 sim, 2 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 30 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448.
260 sim186 não3 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 78 não, 1 outros
- PT64 sim, 0 não
- UNIÃO10 sim, 40 não
- PP29 sim, 12 não, 1 outros
- REPUBLICANOS7 sim, 32 não
- MDB30 sim, 4 não
- PSD26 sim, 8 não
- PDT18 sim, 0 não
- PSB14 sim, 0 não
- PSDB10 sim, 2 não
- PODE10 sim, 2 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE3 sim, 3 não, 1 outros
- PV5 sim, 0 não
- PATRIOTA3 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- PSC2 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 30 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
324 sim114 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL4 sim, 71 não, 1 outros
- PT62 sim, 0 não
- UNIÃO34 sim, 13 não
- PP33 sim, 8 não, 1 outros
- REPUBLICANOS33 sim, 5 não
- PSD32 sim, 4 não
- MDB32 sim, 2 não
- PDT18 sim, 0 não
- PSB15 sim, 0 não
- PSDB8 sim, 4 não
- PODE10 sim, 2 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- PV6 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- PATRIOTA2 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 3 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- PSC2 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 30 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim
Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.
337 sim125 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL8 sim, 76 não, 1 outros
- PT64 sim, 0 não
- UNIÃO35 sim, 15 não
- PP34 sim, 9 não, 1 outros
- MDB36 sim, 3 não
- PSD36 sim, 2 não
- REPUBLICANOS30 sim, 7 não
- PDT18 sim, 0 não
- PSB15 sim, 0 não
- PSDB9 sim, 4 não
- PODE10 sim, 2 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 1 não
- PV6 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- PATRIOTA2 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 3 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- PSC2 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Ver as outras 3 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)
Câmara, 30 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.
319 sim111 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 68 não, 1 outros
- PT61 sim, 0 não
- UNIÃO34 sim, 15 não
- PP33 sim, 7 não, 1 outros
- REPUBLICANOS31 sim, 5 não
- MDB32 sim, 3 não
- PSD31 sim, 2 não
- PDT18 sim, 0 não
- PSB15 sim, 0 não
- PSDB8 sim, 4 não
- PODE9 sim, 2 não
- PSOL11 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 1 não
- PV5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 3 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- PATRIOTA2 sim, 1 não
- PSC2 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 30 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
324 sim114 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 74 não, 1 outros
- PT60 sim, 0 não
- UNIÃO35 sim, 13 não
- PP35 sim, 7 não, 1 outros
- MDB34 sim, 2 não
- REPUBLICANOS31 sim, 5 não
- PSD32 sim, 2 não
- PDT17 sim, 0 não
- PSB15 sim, 0 não
- PSDB8 sim, 4 não
- PODE10 sim, 2 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- CIDADANIA4 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- PATRIOTA2 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- PSC2 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 30 de mai. de 2023 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468.
130 sim337 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL77 sim, 6 não, 1 outros
- PT0 sim, 64 não
- UNIÃO19 sim, 33 não
- PP7 sim, 37 não, 1 outros
- REPUBLICANOS10 sim, 30 não
- MDB3 sim, 35 não
- PSD2 sim, 36 não
- PDT0 sim, 18 não
- PSB0 sim, 15 não
- PSDB4 sim, 10 não
- PODE2 sim, 10 não
- PSOL0 sim, 12 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- PV0 sim, 6 não
- AVANTE0 sim, 6 não
- CIDADANIA1 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- PATRIOTA2 sim, 2 não
- NOVO3 sim, 0 não
- PSC0 sim, 2 não
- REDE0 sim, 1 não
Tramitação
20 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 106/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PLV 12/2023 - MPV 1154/2023.
22 de set. de 2023 · Câmara · NATEC(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo NATEC(SGM).
20 de set. de 2023 · Câmara · SERAU(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para NATEC(SGM) - NATEC(SGM)
21 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício n. 234/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1154/2023.
18 de jun. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
18 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14600/2023. DOU 20/06/23 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 279/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 20 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOU 21/06/23 PÁG 01 COL 01.
06 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 432/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 12/2023 - MPV 1154/2023 (Of 147/2023-CN)".
01 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
31 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2023/SGM-P.
30 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
25 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 12, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1154/2023, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
24 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1154/2023, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023.
24 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebida a Mensagem nº 1/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1154/2023.
24 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 135/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1154/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 154 (Cento cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.