MPV 1160/2023

1. ✓Apresentado11 de jan. de 2023
2. 2Nas comissões12 de jan. de 2023
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 10 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 04 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 214, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.160, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de junho de 2023.

3. 01 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

   Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1160, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).

4. 18 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

5. 16 de jun. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 160, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 52/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 161, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

6. 01 de jun. de 2023 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1160, de 2023, que “Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)

7. 01 de jun. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/06/2023 a 31/07/2023. Perante a Mesa.

8. 10 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1160/2023

   A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de abril de 2023 foi cancelada.

9. 05 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1160/2023

   Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2023.

10. 31 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

11. 30 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1160/2023

    Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; 002; 003; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 023; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 017; 165; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 018; 019; 020; 021; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 024; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 026; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 027; Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 028; 046; 047; 048; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 029; 030; 031; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 032; 033; 034; 139; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 037; Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 038; 039; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 040; 041; 042; 043; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 044; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 045; Senador Paulo Paim (PT/RS) 049; 050; 051; Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 052; 053; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 054; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 072; Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 075; 131; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 068; 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 073; 074; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 076; 141; 143; 144; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 077; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 078; 079; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 080; 081; 082; 083; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 0

12. 30 de mar. de 2023 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2023.

13. 24 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1160/2023

    Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 24/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CMMPV 1160/2023. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.

14. 23 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.

15. 02 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1160/2023

    Retirada a emenda nº 130 pelo seu autor, Deputado Sidney Leite.