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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 09 de fev. de 2023

MPV 1161/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

A Medida Provisória faz-se importante para alterar o § 1º do art. 7º da referida lei, para que os representantes do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI sejam estabelecidos por Decreto do Presidente da República, o que traz maior flexibilidade nas alterações posteriores no que concerne ao CPPI.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

SEM EFICÁCIA, desde 11 de jun. de 2023

  1. ✓Apresentado09 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões10 de fev. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 09 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 224, de 09/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 8 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.161, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de junho de 2023. À COARQ.

  3. 09 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

    Em 08-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1161, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 09-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-08-2023).

  4. 18 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

    Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

  5. 16 de jun. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 162, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 53/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 163, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

  6. 12 de jun. de 2023 · Senado · Mesa

    Término do prazo de vigência, em 9 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1161, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de agosto de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15/06/2023)

  7. 12 de jun. de 2023 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 10/06/2023 a 08/08/2023. Perante a Mesa.

  8. 05 de abr. de 2023 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2023.

  9. 31 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  10. 30 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1161/2023

    Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 001; 002; 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 007; 008; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 009; 010; 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; 013; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 014; 015; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 020; 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 023; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 024; 025; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 026; 027; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 028; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 029. O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.

  11. 24 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1161/2023

    Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 24/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CMMPV 1161/2023. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.

  12. 23 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.

  13. 15 de fev. de 2023 · Senado · CMMPV 1161/2023

    À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

  14. 15 de fev. de 2023 · Senado · CMMPV 1161/2023

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 001; 002; 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 007; 008; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 009; 010; 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; 013; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 014; 015; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 020; 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/02/2023.

  15. 13 de fev. de 2023 · Senado · Mesa

    À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

Ver os outros 2 passos

  1. 10 de fev. de 2023 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/02/2023 a 10/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/02/2023 a 14/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/03/2023 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/02/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  2. 10 de fev. de 2023 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 10/02/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1161/2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.