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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 14 de fev. de 2023

MPV 1162/2023

Virou lei

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

A Medida Provisória cuida não só de estabelecer um marco legal de caráter estratégico e abrangente para o atendimento das necessidades habitacionais do país, como cria as condições para viabilizar as operações já contratadas instituindo regras de transição e promovendo alterações pontuais na Lei nº 11.977, de 2009. Além disso, são aprimoradas outras legislações correlatas à implementação da política habitacional como aquelas que tratam dos fundos financiadores - Leis nº 8.677, de 1993, e nº 10.188, de 2001 -, bem como aquelas que cuidam de modernizar a formalização e o registro dos atos que envolvem o crédito imobiliário - Leis nº 6.015, de 1973, nº 9.514, de 1997, nº 14.063 de 2020, e nº 14.382, de 2022 -, e, por fim, a medida propõe revogar o programa antecessor instituído pela Lei nº 14.118, de 2021, que poucos efeitos promoveu na direção de atender famílias de mais baixa renda.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 13 de jul. de 2023

  1. ✓Apresentado14 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões15 de fev. de 2023
  3. ✓No plenário11 de jun. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.620 de 13/07/2023

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 245, de 12/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de setembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 13 de julho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.620,de 2023, publicada no dia 14 mesmo mês e ano.

  2. 12 de set. de 2023 · Senado · Mesa

    Em 11-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 13-07-2023, com a sanção da Lei nº 14.620, de 2023, publicada em 14-07-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2023).

  3. 18 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

    Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

  4. 14 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

    Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 11-09-2023.

  5. 14 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 14/07/2023 a 11/09/2023. Perante a Mesa.

  6. 14 de jul. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14620 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 326 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 14/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 7. Sancionada em 13/07/2023. À SLCN.

  7. 27 de jun. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 168, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 169, de 27/06/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 20 de jun. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  9. 13 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 577, de autoria da Liderança do Progressistas. O Requerimento fica prejudicado. Apresentada, pelo Relator revisor, Senador Efraim Filho, complementação de voto ao Projeto de Lei de Conversão. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer apresentado em Plenário. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a Redação Final da matéria (Parecer nº 81, de 2023 – Plen/SF) A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 574 a 576, de 2023)

  10. 13 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 577, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da expressão "aprovada pelo Operador Nacional de Registros Públicos (ONSERP)", constante do parágrafo único do art. 17-A, da Lei nº 14.063, de 2020, constante art. 36 do PLV.

  11. 13 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 576, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 574, de 2023.

  12. 13 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 575, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da expressão "aprovada pelo Operador Nacional de Registros Públicos (ONSERP)", constante do parágrafo único do art. 17-A, da Lei nº 14.063, de 2020, constante art. 36 do PLV.

  13. 13 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 574, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 4º-A do Decreto Lei 3.365/41, incluído pelo art. 21 do PLV.

  14. 11 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  15. 02 de jun. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 145, de 02/06/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1162, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 298 (duzentas e noventa e oito) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, as de número: 93, 202 e 274. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1162, de 2023), que conclui pelo PLV nº 14, de 2023. À CD.

Ver os outros 33 passos

  1. 02 de jun. de 2023 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  2. 01 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo relator. Apresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido. Acatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário. Aprovado o Relatório do Deputado Marangoni, nos termos da complementação de voto que consolida as alterações acatadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.162, de 2023; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 61, 70, 77, 80,154, 159, 165, 190, 191, 192, 203, 206, 248, e 296, também por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e, quanto às Emendas: pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 3, 18, 24, 70, 144, 197, 204, 207 e 257; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 5, 7, 8, 9, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 29, 31, 33, 34, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 56, 63, 67, 92, 103, 118, 121, 122, 126, 127, 128, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 138, 143, 149, 157, 161, 163, 168, 169, 170, 177, 185, 189, 194, 195, 199, 201, 211, 212, 214, 218, 220, 221, 222, 226, 244, 245, 252, 253, 254, 255, 275, 278, 287, 292 e 298, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das reuniões anteriores.

  3. 01 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Recebida a Complementação de Voto do Deputado Marangoni.

  4. 01 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Reabertura da reunião reagendada para 14h00 do dia 1º de junho de 2023.

  5. 31 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Marangoni. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 01 de junho de 2023.

  6. 31 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Recebido Relatório do Deputado Marangoni.

  7. 26 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2023.

  8. 04 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: João Farias, Secretário Municipal de Habitação de São Paulo; Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Karla França, Analista Técnica em Planejamento Territorial e Habitação; Fátima Daudt, Vice-Presidente de Habitação da Frente Nacional de Prefeitos; Hélio Alexandre, Vice-Presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas; Hailton Madureira de Almeida, Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; e Rodrigo Souza Wermelinger, Diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal.

  9. 03 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Evaniza Lopes Rodrigues, representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP); Edneia Aparecida de Souza, representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM); Raimundo Vieira Bonfim, Coordenador-Geral da Central de Movimentos Populares (CMP); Rosalvo Salgueiro, Coordenador Nacional do Serviço Paz e Justiça - SERPAJ-Brasil; William Eilert, Vice-Presidente da FIMAPROM - Gestão em Habitação de Interesse Social; e Rudrigo Rafael Souza e Silva, representante do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST). Aprovada a ata da presente Reunião e das anteriores.

  10. 02 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RAFAEL RAMOS CODEÇO, Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC; JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos – ELETROS; RODRIGO LOPES SAUAIA, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR; VLADIMIR ISZLAJI, Diretor de Desenvolvimento Urbano da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC, e ANDRÉ CANUTO BAIA, Diretor e Presidente da Comissão de Relações Institucionais do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção Civil – FNNIC. Aprovada a ata da presente Reunião.

  11. 27 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Souza Wermelinger - Diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal; Roberto Abdalla - Vice-Presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Habitacional e Companhias Hipotecárias (ABECH); José Carlos Martins – Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; e Abelardo Campoy Diaz - Diretor do Sindicato da Habitação de São Paulo (SECOVI-SP).

  12. 26 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 02, 03 e 04 de maio de 2023.

  13. 26 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Hailton Madureira de Almeida - Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Sra. Maria do Carmo Avesani Lopez - Presidente da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC); Sr. Nelson Nicolau Szwec - Secretário Executivo do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU); Sr. Reinaldo Iapequino - Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e Sr. Thiago Aparecido Trindade - Representante da Rede BrCidades. É eleito o Deputado Guilherme Boulos para o cargo de Vice-Presidente da Comissão. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 027/MPV1162-2023, comunicando o resultado da Eleição.

  14. 25 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de abril de 2023.

  15. 24 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de abril de 2023.

  16. 19 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Beto Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  17. 18 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Designado o Deputado Marangoni para a Relatoria da matéria na Comissão Mista.

  18. 13 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    O Deputado Guilherme Boulos renunciou ao cargo de Relator da Comissão Mista, conforme Ofício 9/2023 apresentado em 13 de abril de 2023.

  19. 11 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designados Relator o Deputado Guilherme Boulos e Relator-Revisor o Senador Efraim Filho. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Guilherme Boulos, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1162-2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

  20. 05 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2023.

  21. 05 de abr. de 2023 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2023.

  22. 31 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  23. 30 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Retirada a emenda nº 274, pelo seu autor, Deputado Federal Orlando Silva.

  24. 30 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 298 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 015; Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) 002; 010; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 003; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; 006; 007; 069; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 008; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 009; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 012; 013; 014; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 019; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 020; 021; 022; 043; 044; 109; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 023; 194; 195; Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) 024; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 025; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 026; 027; 028; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 029; 041; 042; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 030; 031; 265; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 037; 038; 039; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 040; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 142; 143; 288; 290; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 059; 060; 061; 180; 181; 182; 196; 211; 228; 229; Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) 062; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 063; 201; 292; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 064; 065; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 066; 067; 255; Senador Humberto Costa (PT/PE) 068; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO

  25. 24 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 24/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CMMPV 1162/2023. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.

  26. 23 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.

  27. 01 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Retirada a emenda nº 93 pelo seu autor, Senador Rogerio Marinho.

  28. 23 de fev. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Retirada a emenda nº 202 pelo seu autor, Deputado Samuel Viana.

  29. 23 de fev. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

  30. 23 de fev. de 2023 · Senado · CMMPV 1162/2023

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 253 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 015; Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) 002; 010; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 003; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; 006; 007; 069; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 008; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 009; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 012; 013; 014; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 019; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 020; 021; 022; 043; 044; 109; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 023; 194; 195; Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) 024; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 025; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 026; 027; 028; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 029; 041; 042; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 030; 031; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 037; 038; 039; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 040; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 142; 143; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 059; 060; 061; 180; 181; 182; 196; 211; 228; 229; Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) 062; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 063; 201; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 064; 065; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 066; 067; Senador Humberto Costa (PT/PE) 068; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 070; 071; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; 074; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 075; 076; De

  31. 15 de fev. de 2023 · Senado · Mesa

    À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

  32. 15 de fev. de 2023 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/02/2023 a 15/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/02/2023 a 17/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/04/2023 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/02/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  33. 15 de fev. de 2023 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 15/02/2023, nas páginas 2 a 5, a Medida Provisória 1162/2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.