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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 28 de fev. de 2023

MPV 1163/2023

Nas comissões

Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

A Medida Provisória prorroga a redução das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidente na Importação - Cofins-Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de querosene de aviação, de gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e de álcool, inclusive para fins carburantes.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

SEM EFICÁCIA, desde 28 de jun. de 2023

  1. ✓Apresentado28 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões01 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 29 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 237, de 29/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.163, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de junho de 2023. Informado, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

  3. 28 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

    Em 27-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1163, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-08-2023).

  4. 18 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

    Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

  5. 07 de jul. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 174, de 07/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 56/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 175, de 07/07/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SLCN.

  6. 29 de jun. de 2023 · Senado · Mesa

    Término do prazo de vigência, em 28 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1163, de 2023, que “Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 27 de agosto de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/07/2023)

  7. 29 de jun. de 2023 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 29/06/2023 a 27/08/2023. Perante a Mesa.

  8. 28 de abr. de 2023 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2023.

  9. 31 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  10. 30 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1163/2023

    Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 93 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 003; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 004; 005; 007; 012; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 006; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 008; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) 010; 011; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 013; 016; 021; 027; 028; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 014; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 015; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 017; 018; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 019; 022; 024; 025; 026; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 020; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 029; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 030; 031; 032; 033; 068; 069; 075; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 034; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 035; Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB) 036; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 037; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 038; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; 042; 043; 044; 070; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 045; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 046; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 047; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 048; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 049; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 050; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 051; 052; 059; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 053; 065; 066; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 054; 055; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 056; 057; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 058; Senador Wilder Morais (PL/GO) 060; Senador Marcos do V

  11. 24 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1163/2023

    Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 24/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CMMPV 1163/2023. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.

  12. 23 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.

  13. 06 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1163/2023

    À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

  14. 06 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1163/2023

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 003; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 004; 005; 007; 012 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 006; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 008; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) 010; 011; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 013; 016; 021; 027; 028; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 014; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 015; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 017; 018; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 019; 022; 024; 025; 026; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 020; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 029; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 030; 031; 032; 033; 068; 069; 075; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 034; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 035; Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB) 036; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 037; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 038; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; 042; 043; 044; 070; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 045; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 046; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 047; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 048; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 049; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 050; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 051; 052; 059; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 053; 065; 066; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 054; 055; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 056; 057; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 058; Senador Wilder Morais (PL/GO) 060; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 061; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 062; Deputado Federa

  15. 01 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

Ver os outros 2 passos

  1. 01 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/03/2023 a 29/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/03/2023 a 03/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/04/2023 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/03/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  2. 01 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 01/03/2023, na página 2, a Medida Provisória 1163/2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.