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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 01 de mar. de 2023

MPV 1164/2023

Virou lei

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

A Medida Provisória tem como finalidade a superação do atual modelo de benefício financeiro a ser pago às famílias beneficiárias da ação de transferência condicionada de renda. A providência é necessária para, dentre outros aspectos: restabelecer a equidade nos valores recebidos pelas famílias; eliminar o incentivo à proliferação de registros familiares unipessoais; melhorar o custo-efetividade do gasto com a política pública em questão; restabelecer instrumentos de controle sobre a gestão e a operação da ação; e aperfeiçoar mecanismos de controle da elegibilidade aos benefícios.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 19 de jun. de 2023

  1. ✓Apresentado01 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões02 de mar. de 2023
  3. ✓No plenário31 de mai. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.601 de 19/06/2023

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 233, de 22/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 18 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de junho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.601, de 2023 publicada no dia 20 do mesmo mês e ano. Informo, ainda extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

  2. 21 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

    Em 18-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.601, de 2023, publicada em 20-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-08-2023).

  3. 18 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

    Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

  4. 03 de jul. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 171, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 284, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.

  5. 28 de jun. de 2023 · Senado · Mesa

    Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 18-08-2023.

  6. 28 de jun. de 2023 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 20/06/2023 a 18/08/2023. Perante a Mesa.

  7. 28 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 284, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.164, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  8. 20 de jun. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14601 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2023 - Seção I - págs. 13 e 17. Sancionada em 19/06/2023.

  9. 01 de jun. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 141, de 01/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 44/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 142, de 01/06/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  10. 01 de jun. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 01 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 11, de 2023. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 31 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  13. 17 de mai. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 131, de 17/05/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1164, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 257 (duzentas e cinquenta e sete) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 162. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1164, de 2023), que conclui pelo PLV nº 11, de 2023. À CD.

  14. 12 de mai. de 2023 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  15. 12 de mai. de 2023 · Senado · Mesa

    Juntados, em via digital: 1 - Composição atual da Comissão Mista; e 2 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão: - Ofício nº 31/2023, da Liderança do MDB/SF; - Ofício nº 25/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática; - Ofício nº 62/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda; - Ofício nº 18/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia/SF; - Ofício nº 21/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia/SF; - Ofício nº 26/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática; - Ofício nº 188/2023, da Liderança do PSD/CD; - Ofício nº 162/2023 da Liderança da Federação Brasil da Esperança; - Ofício nº 79/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda; - Ofício nº 32/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática; - Ofício nº 131/2023, da Liderança do PL/CD; - Ofício nº 33/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática; - Ofício nº 10/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar PP/Republicanos; - Ofício nº 137/2023, da Liderança do PL/CD; - Ofício nº 34/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática; - Ofício nº 23/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia/SF; - Ofício nº 38/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática; - Ofício sn/2023, da Liderança do PDT/CD; - Ofício nº 99/2023, da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA; - Ofício nº 9/2023, da Liderança do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODEMOS, PSC; - Ofício nº 44/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática; - Ofício nº 12/2023, da Liderança do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODEMOS, PSC; - Ofício nº 60/2023, da Liderança do União Brasil/CD; - Ofício nº 62/2023, da Liderança do União Brasil/CD; - Ofício n° 204/2023, da Liderança do PSD/CD; - Ofício nº 236/2023, da Liderança do PSD/CD.

Ver os outros 25 passos

  1. 10 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Dr. Francisco com alterações feitas em plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.164, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nº 96, 99, 199, 218, 230, 243, 244 e 252, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 7, 9, 10, 16, 20, 21, 24, 27, 30, 36, 40, 41, 42, 57, 61, 67, 72, 76, 101, 123, 124, 128, 139, 145, 151, 158, 172, 194, 196, 206, 212, 220, 221, 233, 238, 240 e 256; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 6, 11, 15, 19, 26, 28, 29, 31, 33, 34, 44, 46, 49, 55, 58, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 71, 73, 75, 82, 85, 94, 95, 98, 102, 103, 104, 106, 107, 112, 113, 120, 126, 127, 129, 135, 136, 138, 141, 148, 150, 153, 154, 156, 159, 165, 166, 170, 173, 174, 176, 180, 183, 186, 191, 195, 200, 202, 203, 205, 208, 209, 210, 211, 216, 219, 225, 226, 227, 229, 232, 236, 239, 242, 245, 246, 250, 251 e 254; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 8, 12, 13, 14, 17, 18, 22, 23, 25, 32, 35, 37, 38, 39, 43, 45, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 70, 74, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 99, 100, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 125, 130, 1

  2. 09 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Dr. Francisco. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2023.

  3. 03 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 9 de maio de 2023.

  4. 02 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Letícia Bartholo - Secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Eliane Aquino - Secretária Nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Sérgio Pinheiro Firpom - Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento; Débora Freire Cardoso - Subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; Júlia Alves Marinho Rodrigues - Secretária Especial Adjunta da Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil; Marcia Seroa da Motta Brandao - Coordenadora de Acompanhamento Educacional do Programa Bolsa Família no Ministério da Educação e Carlos Augusto Simões Gonçalves Junior - Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego. Aprovadas as atas da 1ª, 2ª e 3ª reuniões.

  5. 28 de abr. de 2023 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2023.

  6. 26 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de maio de 2023.

  7. 25 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Matarazzo Suplicy, Deputado Estadual por São Paulo; Elisabetta Gioconda Iole Giovanna Recine, Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); Renato Carvalheira, Vice-coordenador da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (PENSSAN); Leandro Teodoro Ferreira, Presidente da Rede Brasileira de Renda Básica; Edison João Costa - Presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS); Eutália Barbosa, Representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); Aldaíza Sposati, Representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Jefferson Nascimento - Coordenador de Justiça Social e Econômica da OXFAM.

  8. 18 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2023.

  9. 18 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Plano de Trabalho, com as alterações propostas em plenário. Decidida questão de ordem apresentada pelo Deputado Dorinaldo Malafaia.

  10. 17 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Designado o Deputado Dr. Francisco para a Relatoria da matéria na Comissão Mista.

  11. 13 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    A reabertura da 1ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 13 de abril de 2023, foi adiada para o dia 18 de abril de 2023.

  12. 12 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    A reabertura da 1ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 12 de abril de 2023, foi adiada para o dia 13 de abril de 2023.

  13. 11 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Fabiano Contarato para Presidente e o Deputado Dorinaldo Malafaia para Vice-Presidente. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1164-2023, comunicando o resultado da Eleição. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de Abril de 2023.

  14. 05 de abr. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2023.

  15. 31 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  16. 30 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Retirada a emenda nº 162, pelo seu autor, Deputado Federal Daniel Agrobom.

  17. 30 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 257 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 006; 054; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 240; 241; 242; 243; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; 007; 008; 010; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 012; 019; 050; 051; 058; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 013; 014; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 015; 024; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 016; 163; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 017; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 018; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 020; 021; 026; 027; 028; 029; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 022; 023; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 025; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 037; 038; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 040; 041; 042; 188; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 043; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 044; 103; Senador Romário (PL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 047; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 048; 071; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 052; 053; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 055; 056; 057; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) 070; Senador Weverton (PDT/MA) 072; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 073; 074; 075; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 078; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 079; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 080; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 081; 08

  18. 24 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 24/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CMMPV 1164/2023. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.

  19. 23 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.

  20. 22 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória 1164/2023.

  21. 07 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

  22. 07 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1164/2023

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 160 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 006; 054; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; 007; 008; 010; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 012; 019; 050; 051; 058; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 013; 014; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 015; 024; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 016; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 017; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 018; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 020; 021; 026; 027; 028; 029; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 022; 023; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 025; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 037; 038; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 040; 041; 042; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 043; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 044; 103; Senador Romário (PL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 047; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 048; 071; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 052; 053; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 055; 056; 057; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) 070; Senador Weverton (PDT/MA) 072; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 073; 074; 075; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 078; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 079; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 080; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 089; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 090; 091; Senad

  23. 03 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

  24. 02 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/03/2023 a 30/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/03/2023 a 06/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/04/2023 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/03/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  25. 02 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 02/03/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1164/2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.