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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2023

MPV 1165/2023

Nas comissões

Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 NOVA EMENTA: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Encaminhamento, desde 11 de set. de 2023 (COAPP(SGM))

  1. ✓Apresentado20 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões20 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 13 de jun. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 58; abstenção: 1; total: 412.

Aprovada

353 sim58 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL46 sim, 37 não, 1 outros
  • PT55 sim, 0 não
  • UNIÃO42 sim, 10 não
  • PP34 sim, 3 não
  • MDB31 sim, 1 não
  • PSD29 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS26 sim, 3 não, 1 outros
  • PDT16 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PSB11 sim, 0 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PODE9 sim, 1 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV6 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 1 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • PATRIOTA2 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 09 de fev. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM).

  2. 11 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n. 246/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1165/2023.

  3. 02 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 553/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição dos autógrafos do PLV 13/2023 - MPV 1165/2023 (Of 195/2023-CN)".

  4. 13 de jul. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  5. 13 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14621/2023. DOU 14.07.23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

  6. 27 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 487/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 13/2023 - MPV 1165/2023 (Of 167/2023-CN)".

  7. 16 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  8. 15 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 154/2023/SGM-P.

  9. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.

  10. 07 de jun. de 2023 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM) - - Eudes Aparecida dos Santos.

  11. 05 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o PLV nº 13, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1165/2023 que ""Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013".

  12. 05 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1165/2023, que conclui pelo PLV nº 13 , de 2023.

  13. 05 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebida a Mensagem nº 97/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1165/2023.

  14. 05 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 148/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.165/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 258(Duzentas e cinquenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2023.

  15. 31 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do PAR n. 1 MPV116523 (Parecer de Comissão), pela MPV116523.

Ver os outros 1 passos

  1. 20 de mar. de 2023 · Câmara · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2023. Congresso Nacional: 21/03/2023 a 19/05/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2023

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.