MPV 1166/2023

1. ✓Apresentado22 de mar. de 2023
2. 2Nas comissões23 de mar. de 2023
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 10 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 19 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 249, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 18 de setembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.166, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 20 de julho de 2023.

3. 19 de set. de 2023 · Senado · Mesa

   Em 18-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1166, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 20-07-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-09-2023).

4. 04 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 217, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 71/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 218, de 04/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SLCN.

5. 21 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 20 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1166, de 2023, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de setembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/07/2023)

6. 21 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 21/07/2023 a 18/09/2023. Perante a Mesa.

7. 18 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

8. 18 de jul. de 2023 · Senado · SLCN

   Retificação: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 23/03/2023 a 20/07/2023.

9. 19 de mai. de 2023 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/07/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2023.

10. 31 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

11. 30 de mar. de 2023 · Senado · CMMPV 1166/2023

    Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 89 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; Senador Paulo Paim (PT/RS) 003; 004; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 005; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 006; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 007; 016; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 020; Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 017; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 018; 019; 029; 030; 031; 032; 034; 035; 036; 037; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 021; Senador Weverton (PDT/MA) 022; 023; 024; 059; 060; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 025; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 026; Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 027; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 028; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 033; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 046; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 047; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 048; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 049; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 050; 051; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 056; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 057; 058; 078; 079; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 061; 062; 063; 064; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 065; 066; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 067; 068; 070; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 069; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 071; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 072; 081; 082; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 073; 074; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 075; 076; 077; 083; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 080; Depu

12. 24 de mar. de 2023 · Senado · SLCN

    Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória, em 24/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2023.

13. 23 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.

14. 23 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 23/03/2023 a 21/05/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/03/2023 a 27/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/05/2023 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/03/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

15. 23 de mar. de 2023 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 23/03/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1166/2023.