Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de mar. de 2023
MPV 1167/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 26 de set. de 2023 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 51, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1167, de 2023, no dia 28 de julho do corrente ano (DOU de 04/08/2023 - Seção 1 - página 1)
25 de mai. de 2023 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Ato n. 32, de 25/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/05/2023 – Seção 1 – Página 2)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.