MPV 1167/2023

1. ✓Apresentado02 de abr. de 2023
2. 2Nas comissões31 de mar. de 2023
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 09 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 27 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 251, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de setembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.167, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de julho de 2023.

3. 27 de set. de 2023 · Senado · Mesa

   Em 26-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1167, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-07-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-09-2023).

4. 04 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 219, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 220, de 04/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SLCN.

5. 31 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 28 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1167, de 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/08/2023)

6. 29 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 29/07/2023 a 26/09/2023. Perante a Mesa.

7. 18 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

8. 18 de jul. de 2023 · Senado · SLCN

   Retificação: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 31/03/2023 a 28/07/2023.

9. 08 de jul. de 2023 · Senado · CMMPV 1167/2023

   Recebido relatório da Senadora Tereza Cristina.

10. 04 de jul. de 2023 · Senado · CMMPV 1167/2023

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de julho de 2023 foi cancelada.

11. 30 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1167/2023

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de julho de 2023.

12. 13 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1167/2023

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Cezar Miola, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Mártin Haeberlin, Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Leonardo Pascoal, Prefeito de Esteio/RS e Vice-Presidente de Compras Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP); e Carlos Eduardo Lima Jorge, Vice-presidente da Área de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

13. 02 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1167/2023

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 6 de junho foi adiada para o dia 13 de junho de 2023.

14. 01 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1167/2023

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2023.

15. 31 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1167/2023

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com alterações o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Tereza Cristina, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Designado Relator-Revisor o Deputado Otto Alencar Filho.