MPV 1169/2023

1. ✓Apresentado05 de abr. de 2023
2. 2Nas comissões06 de abr. de 2023
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 10 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 04 de out. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 254, de 04/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de outubro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1169, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de agosto de 2023. À COARQ.

3. 03 de out. de 2023 · Senado · Mesa

   Em 2-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.169, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 3-8-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5-10-2023).

4. 18 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 230, de 18/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 231, de 18/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SLCN.

5. 04 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 3 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1169, de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de outubro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/08/2023)

6. 04 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 04/08/2023 a 02/10/2023. Perante a Mesa.

7. 18 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

8. 18 de jul. de 2023 · Senado · SLCN

   Retificação: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 06/04/2023 a 03/08/2023.

9. 26 de mai. de 2023 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2023.

10. 17 de abr. de 2023 · Senado · CMO

    Recebido requerimento de autoria do Deputado Gustavo Gayer que solicita retirada da Emenda nº 03/2023.

11. 14 de abr. de 2023 · Senado · CMO

    Anexada Nota Técnica nº 17/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.169/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

12. 13 de abr. de 2023 · Senado · CMO

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 3 (três) emendas. Conforme Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional. A matéria será publicada no DCN de 20/04/2023.

13. 10 de abr. de 2023 · Senado · CMO

    Aguardando recebimento de emendas.

14. 10 de abr. de 2023 · Senado · Mesa

    A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

15. 10 de abr. de 2023 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/04/2023 a 04/06/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/04/2023 a 12/04/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/05/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/04/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.