MPV 1170/2023

1. ✓Apresentado27 de abr. de 2023
2. ✓Nas comissões28 de abr. de 2023
3. ✓No plenário23 de ago. de 2023
4. ✓Na outra casa
5. ✓Aguardando sanção
6. 6Virou leiLei nº 14.673 de 14/09/2023

Tramitação

1. 14 de nov. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 298, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de novembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de setembro de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.673, de 2023.

2. 14 de nov. de 2023 · Senado · Mesa

   Em 13-11-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 14-09-2023, com a sanção da Lei nº 14.673, de 2023, publicada em 15-09-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-11-2023).

3. 19 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício SF nº 862, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 462, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.170, de 2023), sancionado e transformado na Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023. À COARQ.

4. 18 de set. de 2023 · Senado · PLEN

   Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 462, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2023 (Medida Provisória nº 1.170, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

5. 15 de set. de 2023 · Senado · Mesa

   A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13/11/2023.

6. 15 de set. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 15/09/2023 a 13/11/2023. Perante a Mesa.

7. 15 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14673 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2023 - Seção I - págs. 3 e 76. Sancionada em 14/09/2023.

8. 12 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 243, de 12/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 244, de 12/09/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

9. 12 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

   Anexado o texto revisado.

10. 23 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 16, de 2023. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final (Parecer nº 124/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11. 23 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

12. 15 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 226, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1170, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 56 (cinquenta e seis) emendas. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1170, de 2023), que conclui pelo PLV nº 16, de 2023. À CD.

13. 10 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

14. 09 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1170/2023

    Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela inconstitucionalidade das Emendas nº 1 a 51 e 53 a 56; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 52; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Emenda nº 51; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 1 a 50 e 52 a 56; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição de todas as emendas. Aprovada a Ata da 2ª Reunião.

15. 09 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1170/2023

    Recebida Complementação de Voto da Deputada Alice Portugal.