MPV 1171/2023

1. ✓Apresentado29 de abr. de 2023
2. 2Nas comissões29 de abr. de 2023
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 10 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 31 de out. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 284, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de outubro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 27 de agosto de 2023.

3. 30 de out. de 2023 · Senado · Mesa

   Em 26-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 27-8-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2-11-2023).

4. 31 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 241, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 77/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 240, de 31/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SLCN.

5. 28 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1171, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de outubro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023)

6. 28 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 28/08/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.

7. 18 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

8. 18 de jul. de 2023 · Senado · SLCN

   Retificação: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 30/04/2023 a 27/08/2023.

9. 28 de jun. de 2023 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2023.

10. 28 de jun. de 2023 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/09/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2023.

11. 26 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1171/2023

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 27 de junho de 2023 foi cancelada.

12. 20 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1171/2023

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 21 de junho de 2023 foi adiada para o dia 27 de junho de 2023.

13. 13 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1171/2023

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho foi adiada para o dia 21 de junho de 2023.

14. 07 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1171/2023

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.

15. 26 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1171/2023

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 30 de maio de 2023 foi cancelada.