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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de abr. de 2023

MPV 1172/2023

Nas comissões

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Encaminhamento, desde 30 de out. de 2023 (COAPP(SGM))

  1. ✓Apresentado30 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões16 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 22 de ago. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

Aprovada

439 sim1 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL85 sim, 1 não, 1 outros
  • PT58 sim, 0 não
  • UNIÃO51 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS38 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD37 sim, 0 não
  • MDB37 sim, 0 não
  • PP34 sim, 0 não
  • PDT17 sim, 0 não
  • PODE15 sim, 0 não
  • PSDB13 sim, 0 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PSB11 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • PATRIOTA3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 22 de ago. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.

Rejeitada

92 sim310 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL64 sim, 12 não, 1 outros
  • PT0 sim, 52 não
  • UNIÃO9 sim, 37 não
  • PP6 sim, 34 não
  • PSD2 sim, 31 não
  • REPUBLICANOS3 sim, 30 não
  • MDB4 sim, 28 não
  • PDT0 sim, 18 não
  • PODE1 sim, 12 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PSB0 sim, 11 não
  • PSDB2 sim, 8 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • PCdoB0 sim, 5 não
  • CIDADANIA1 sim, 3 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
  • PATRIOTA0 sim, 3 não
  • PV0 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 09 de fev. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM).

  2. 30 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 285/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1172/2023.

  3. 04 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 242/2023-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV nº 15, de 2023 - MPV 1172/2023.

  4. 27 de ago. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  5. 27 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14663/2023. DOU 28/08/2023 PÁG 01 COL 01.

  6. 24 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 236/2023-CN que comunica o envio do PLV nº 15/2023 à sanção da Presidência da República - MPV 1172/2023 .

  7. 23 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 194/2023/SGM-P.

  8. 23 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo da MPV 1172/2023 - PLv 15/2023.

  9. 23 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 23 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  11. 23 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  12. 23 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

  14. 16 de ago. de 2023 · Câmara · COAPP(SGM)

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 14/2023.

  15. 16 de ago. de 2023 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM).

Ver os outros 4 passos

  1. 15 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem nº 176/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1172/2023.

  2. 15 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o PLV nº 15, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1172/2023, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023..

  3. 14 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Reabertura de Prazo

    Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1172/2023, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023.

  4. 14 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 227/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1172/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(Cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.