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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 30 de abr. de 2023

MPV 1172/2023

Virou lei

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

A Medida Provisória fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, em R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) mensais, com valor diário e por hora de R$44,00 (quarenta e quatro reais) e R$6,00 (seis reais), respectivamente.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 27 de ago. de 2023

  1. ✓Apresentado30 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões01 de mai. de 2023
  3. ✓No plenário24 de ago. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.663 de 28/08/2023

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 31 de out. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 285, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de outubro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de agosto de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.663,de 2023, publicada no dia, mês e ano.

  2. 30 de out. de 2023 · Senado · Mesa

    Em 26-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-08-2023, com a sanção da Lei nº 14.663, de 2023, publicada em 28-08-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-11-2023).

  3. 05 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 242, de 05/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 420, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Conversão n° 15, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023.

  4. 31 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação a Mensagem nº 420, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 29 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26/10/2023.

  6. 29 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 28/08/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.

  7. 28 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14663 DE 2023. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 28/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 28/08/2023.

  8. 25 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 235, de 24/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício CN nº 236, de 24/08/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 25 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  10. 24 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2023. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 749, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PLV (retirado posteriormente). Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  11. 24 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 749/2023, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, do artigo 3º do PLV 15/2023 da MPV 1172/2023.

  12. 24 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  13. 15 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 227, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1172, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1172, de 2023), que conclui pelo PLV nº 15, de 2023. À CD.

  14. 15 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

    Em virtude da alteração na redação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2023 após constatação de erro material, será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  15. 15 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    Recebido Ofício nº 132/2023-GDMS, de autoria do Relator, Deputado Merlong Solano, que solicita alteração na redação do PLV nº 15/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes, procedeu-se à alteração do PLV.

Ver os outros 23 passos

  1. 08 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  2. 08 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Merlong Solano, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.172, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, e das Emendas nº 1 a 4 apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 5, por se tratar de matéria estranha; bem como pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, e, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 5; e, quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as 5 emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista. Aprovada a ata da 3ª Reunião.

  3. 08 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    Recebido novo Relatório do Deputado Merlong Solano.

  4. 07 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    Recebido Relatório do Deputado Merlong Solano.

  5. 02 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2023.

  6. 01 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 02 de agosto de 2023 foi cancelada.

  7. 01 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Antônio Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros; e Mariel Angeli Lopes, Supervisora do Escritório Regional do Dieese em Brasília.

  8. 26 de jul. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 1º e 2 de agosto de 2023.

  9. 18 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

  10. 18 de jul. de 2023 · Senado · SLCN

    Retificação: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 01/05/2023 a 28/08/2023.

  11. 10 de jul. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 12 de julho de 2023 foi cancelada.

  12. 07 de jul. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de julho de 2023 foi cancelada.

  13. 06 de jul. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 11 e 12 de julho de 2023.

  14. 28 de jun. de 2023 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2023.

  15. 21 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Gomes para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Merlong Solano. Apresentado e lido o Plano de Trabalho pelo Deputado Merlong Solano, que é aprovado. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1172-2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

  16. 13 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho foi adiada para o dia 21 de junho de 2023.

  17. 07 de jun. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.

  18. 26 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 30 de maio de 2023 foi cancelada.

  19. 26 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de maio de 2023.

  20. 10 de mai. de 2023 · Senado · Mesa

    Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  21. 09 de mai. de 2023 · Senado · CMMPV 1172/2023

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)003Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)004; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)005. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023.

  22. 01 de mai. de 2023 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/05/2023 a 29/06/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/05/2023 a 08/05/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/06/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/05/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  23. 01 de mai. de 2023 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.