Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de abr. de 2023
MPV 1173/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 30 de out. de 2023 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 61, de 30/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1173, de 2023, no dia 28 de agosto do corrente ano (DOU de 31/08/2023 - Seção 1 - página 4)
27 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perdeu a eficácia na Câmara dos Deputados
27 de jun. de 2023 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Ato n. 46, de 27/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/06/2023 – Seção 1 – Página 3)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.