MPV 1173/2023

1. ✓Apresentado30 de abr. de 2023
2. 2Nas comissões01 de mai. de 2023
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 31 de out. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 281, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de outubro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de agosto de 2023.

2. 30 de out. de 2023 · Senado · Mesa

   Em 27-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-8-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2-11-2023).

3. 31 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 238, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 76/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 239, de 31/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SLCN.

4. 29 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 28 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1173, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 27 de outubro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023)

5. 29 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 29/08/2023 a 27/10/2023. Perante a Mesa.

6. 15 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 228, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1173, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 33 (trinta e três) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento da respectiva autora, a de número 32. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1173, de 2023), que conclui pelo PLV nº 17, de 2023. À CD.

7. 11 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

   Em virtude da alteração na redação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023 após constatação de erro material, será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

8. 10 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1173/2023

   Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinho, procedeu-se à alteração do PLV.

9. 10 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

10. 09 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1173/2023

    Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da proposição, assim como das emendas apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, nos termos do PLV; e, em relação às emendas apresentadas, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 13, na forma do projeto de lei de conversão e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.

11. 09 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1173/2023

    Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus.

12. 08 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1173/2023

    Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de agosto de 2023.

13. 08 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1173/2023

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação do seguinte convidado: Marcelo Naegele, Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego.

14. 07 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1173/2023

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2023.

15. 18 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.