MPV 1174/2023

1. ✓Apresentado14 de mai. de 2023
2. 2Nas comissões15 de mai. de 2023
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 10 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 14 de nov. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 297, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 10 de novembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 11 de setembro de 2023.

3. 13 de nov. de 2023 · Senado · Mesa

   Em 10-11-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 11-09-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-11-2023).

4. 14 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 247, de 14/09/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 79/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunico que expirou no dia 11 de setembro de 2023, prazo integral de vigência da Medida Provisória da nº 1.174, de 2023. Remetido Ofício CN nº 248, de 14/09/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunico que expirou no dia 11 de setembro de 2023, prazo integral de vigência da Medida Provisória da nº 1.174, de 2023.

5. 12 de set. de 2023 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 11 de setembro de 2023, da Medida Provisória nº 1174, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 10 de novembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/09/2023)

6. 12 de set. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 12/09/2023 a 10/11/2023. Perante a Mesa.

7. 17 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 229, de 17/08/23, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 18, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

8. 16 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

9. 16 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1174/2023

   Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentados os requerimentos nº 3 a 6, de autoria do Deputado Moses Rodrigues. Requerimentos são retirados pelo autor. Aprovada a admissibilidade do destaque objeto do requerimento nº 2. Aprovado o Relatório da Deputada Flávia Morais, ressalvado o destaque, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.174, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 3, 4, 7, 10, 13, 17, 18, 19, 27, 31, 36, 38, 40, 55, 57, 70, 75 e 76, as quais foram consideradas inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da presente Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.174, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nos 1 a 4, 6, 8 a 11, 15 a 17, 20, 22, 23, 29, 32, 33, 35, 39, 41 a 53, 58, 60, 62 a 71, 73, 74, 76, 77 e 79, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 5, 7, 12 a 14, 18, 19, 21, 24 a 26, 27, 30, 31, 34, 36 a 38, 40, 54 a 57, 59, 61, 72, 75 e 78; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, e das Emendas nos 15, 29, 41, 43, 45, 64, 77 e 79 e aprovação parcial da emenda 60, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Rejeitada, em votação pelo processo nominal, a emenda nº 40. Votam “Sim” 8 parlamentares; votam “Não” 10 parlamentares; “Abstenção” 1 parlamentar. Fica mantid

10. 16 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1174/2023

    Recebida Complentação de Voto da Deputada Flávia Morais.

11. 15 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1174/2023

    A reabertura da reunião agendada para o dia 15 de agosto foi adiada para o dia 16 de agosto de 2023.

12. 09 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1174/2023

    A reabertura da reunião agendada para o dia 09 de agosto foi adiada para o dia 15 de agosto de 2023.

13. 08 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1174/2023

    Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório da Deputada Flávia Morais. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 09 de agosto de 2023.

14. 08 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1174/2023

    Recebido Relatório da Deputada Flávia Morais.

15. 03 de ago. de 2023 · Senado · CMMPV 1174/2023

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2023.