Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de jun. de 2023
MPV 1176/2023
Arquivado ou rejeitadoInstitui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 05 de dez. de 2023 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de out. de 2023 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 68, de 11/10/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1176, de 2023, no dia 03 de outubro do corrente ano (DOU de 16/10/2023 - Seção 1 - página 12)
03 de out. de 2023 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perdeu a eficácia na Comissão Mista
03 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Ato n. 54, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/08/2023 – Seção 1 – Página 1)
14 de jun. de 2023 · Câmara · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 507/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica Constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV 1175/2023 (Of 229/2023-CN)".
06 de jun. de 2023 · Câmara · PLEN
Notificação - Pasta genérica
Republicação do art. 3º da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.