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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de jun. de 2023

MPV 1177/2023

Nas comissões

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Encaminhamento, desde 15 de out. de 2023 (COAPP(SGM))

  1. ✓Apresentado05 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões27 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 26 de set. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Sim: 270; não: 1; abstenção: 1; total: 272.

Aprovada

270 sim1 não53 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PT58 sim, 0 não
  • PL7 sim, 1 não, 49 outros
  • REPUBLICANOS27 sim, 0 não
  • MDB25 sim, 0 não, 1 outros
  • PP25 sim, 0 não
  • UNIÃO24 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD25 sim, 0 não
  • PODE13 sim, 0 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PDT11 sim, 0 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • PV6 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 2 outros
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
  • PATRIOTA1 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 26 de set. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 259; não: 1; abstenção: 3; total: 263.

Aprovada

259 sim1 não50 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL7 sim, 1 não, 47 outros
  • PT55 sim, 0 não
  • PSD25 sim, 0 não
  • MDB23 sim, 0 não, 1 outros
  • PP24 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS24 sim, 0 não
  • UNIÃO24 sim, 0 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PODE12 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PDT11 sim, 0 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • AVANTE3 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 2 outros
  • PATRIOTA2 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 26 de set. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281.  

Aprovada

275 sim2 não56 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PT61 sim, 0 não
  • PL7 sim, 0 não, 52 outros
  • UNIÃO28 sim, 1 não
  • PSD29 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS26 sim, 1 não
  • MDB25 sim, 0 não, 1 outros
  • PP25 sim, 0 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PDT11 sim, 0 não
  • PSDB10 sim, 0 não
  • PODE10 sim, 0 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB5 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
  • PATRIOTA1 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 26 de set. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 286; abstenção: 3; total: 298.

Rejeitada

9 sim286 não56 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PT0 sim, 63 não
  • PL3 sim, 5 não, 52 outros
  • MDB0 sim, 28 não, 1 outros
  • PP1 sim, 28 não
  • UNIÃO2 sim, 27 não
  • REPUBLICANOS0 sim, 29 não
  • PSD0 sim, 29 não
  • PODE1 sim, 12 não
  • PDT1 sim, 11 não
  • PSB0 sim, 12 não
  • PSDB0 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
  • PV0 sim, 4 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • PATRIOTA0 sim, 2 não
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Ver as outras 1 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Câmara, 26 de set. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 292; abstenção: 4; total: 315.

Rejeitada

19 sim292 não45 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL13 sim, 8 não, 40 outros
  • PT0 sim, 58 não
  • UNIÃO2 sim, 33 não
  • MDB1 sim, 30 não, 1 outros
  • PP0 sim, 28 não, 1 outros
  • PSD1 sim, 28 não
  • REPUBLICANOS0 sim, 27 não, 1 outros
  • PODE1 sim, 13 não
  • PSDB0 sim, 11 não
  • PDT0 sim, 11 não
  • PSB0 sim, 11 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • PV0 sim, 5 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • PATRIOTA0 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 2 outros
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 09 de fev. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM).

  2. 15 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 272/2023-CN que comunica promulgação da Lei nº 14.696/2023 - MPV 1177/2023.

  3. 10 de out. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 10 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14696/2023. DOU 16/10/2023 PÁG 10 COL 01.

  5. 03 de out. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  6. 28 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224/2023/SGM-P.

  7. 28 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  8. 27 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  9. 27 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  10. 27 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  11. 27 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  12. 27 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 27 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  14. 27 de set. de 2023 · Câmara · COAPP(SGM)

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 16/2023.

  15. 27 de set. de 2023 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM) - - Eudes Aparecida dos Santos.

Ver os outros 27 passos

  1. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 261/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1177/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica".

  2. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.177-A/2023).

  3. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  4. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Sim: 270; não: 1; abstenção: 1; total: 272.

  5. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  6. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 259; não: 1; abstenção: 3; total: 263.

  7. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

  8. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281.

  9. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  10. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  11. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

  12. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 286; abstenção: 3; total: 298.

  13. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  14. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

  15. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  16. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

  17. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 292; abstenção: 4; total: 315.

  18. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  19. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  20. 27 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.177/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/09/2023 - 13h55 - 187ª Sessão).

  21. 26 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

  22. 26 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

  23. 26 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Parecer nº 14, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, destinada a apreciar a MPV 1177/2023.

  24. 26 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1177/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três)) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2023-CN

  25. 20 de set. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Sergio Souza e o Senador Wilder Morais, respectivamente.

  26. 03 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN

    Prorrogação de Prazo

    Ato n. 55, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/08/2023 – Seção 1 – Página 1)

  27. 07 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho a Confirmar.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.