Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de jul. de 2023
MPV 1179/2023
Arquivado ou rejeitadoReabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 15 de fev. de 2024 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 77, de 16/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1179, de 2023, no dia 07 de julho do corrente ano (DOU de 16/11/2023 - Seção 1 - página 04)
02 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perdeu a eficácia na Comissão Mista
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.