MPV 1180/2023

1. ✓Apresentado13 de jul. de 2023
2. 2Nas comissões14 de jul. de 2023
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 10 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 21 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 45, de 21/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de fevereiro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.180, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 10 de novembro de 2023.

3. 20 de fev. de 2024 · Senado · Mesa

   Em 19/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.180, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 10/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/2/2024).

4. 16 de nov. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 302, de 16/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 101/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 303, de 16/11/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

5. 13 de nov. de 2023 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 10 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1180, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de fevereiro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/11/2023)

6. 13 de nov. de 2023 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 11/11/2023 a 19/02/2024. Perante a Mesa.

7. 28 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 252, de 28/09/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1180, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 23, de 2023-CN, que conclui pela aprovação da matéria. À CD.

8. 27 de set. de 2023 · Senado · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 28/09/2023, do Parecer nº 23, de 2023, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

9. 27 de set. de 2023 · Senado · CMO

   A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, nos termos da Medida Provisória nº 1180/2023. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

10. 26 de set. de 2023 · Senado · CMO

    A matéria não foi deliberada na 11ª Reunião Ordinária em 26.9.2023 em virtude de acordo firmado na reunião do colegiado de lideranças partidárias com assento na CMO, ocorrida anteriormente.

11. 22 de set. de 2023 · Senado · CMO

    Recebido do relator, Senador Laércio Oliveira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

12. 21 de set. de 2023 · Senado · CMO

    Designados relator e relator revisor, o Senador Laércio Oliveira e o Deputado Luciano Amaral, respectivamente.

13. 31 de ago. de 2023 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2023.

14. 28 de jul. de 2023 · Senado · CMO

    Anexada Nota Técnica nº 28/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.180/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

15. 21 de jul. de 2023 · Senado · CMO

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas