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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 17 de jul. de 2023

MPV 1181/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; os Anexos I e II da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, para aumentar a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; o Anexo I-A da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e o Anexo XIII da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar o valor do soldo e da Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e do antigo Distrito Federal; a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para ampliar o prazo das contratações temporárias para assistência à saúde para povos indígenas e de atividades temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos indígenas. Além destas alterações, a Medida Provisória estabelece regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas, reserva aos indígenas vagas oferecidas nos concursos públicos para o quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI e dispõe sobre o regime de trabalho por revezamento de longa duração para servidores em exercício na FUNAI e na Secretaria de Saúde Indígena - Sesai do Ministério da Saúde - MS; institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS - PERF-INSS e o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal - PERF-PMF; transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos e em cargos em comissão e em funções de confiança; e altera a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública direta, autárquica e fundacional.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REVOGADA, desde 15 de nov. de 2023

  1. ✓Apresentado17 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões18 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 27 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 47, de 27/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 23 de fevereiro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.181, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de novembro de 2023, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

  3. 26 de fev. de 2024 · Senado · Mesa

    Em 23/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.181, de 2023, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei nº 14.724, de 2023, publicada em 14/11/2023. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.

  4. 23 de nov. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 304, de 23/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 102/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 305, de 23/11/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

  5. 16 de nov. de 2023 · Senado · Mesa

    Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 14/11/2023, Edição Extra C, Seção 1, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Lei nº 14.724, de 2023, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.181, de 2023. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 23/2/2024.

  6. 16 de nov. de 2023 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 15/11/2023 a 23/02/2024. Perante a Mesa.

  7. 14 de set. de 2023 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2023.

  8. 25 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

    Designada, em 25 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 27/07/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  9. 25 de jul. de 2023 · Senado · CMMPV 1181/2023

    Retiradas as emendas nº 11 pelo seu autor, Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE); nºs 20 e 21 pelo seu autor, Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) e nº 22 pela sua autora, Senadora Eliziane Gama (PSD/MA).

  10. 25 de jul. de 2023 · Senado · CMMPV 1181/2023

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 170 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 001; 002; 007; 008; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 087; 088; 089; 090; 152; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 003; 004; 108; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005; 093; 118; 119; 127; 128; 129; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 006 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 009; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 010; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 011; 134; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 012; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 022; 130; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 023; 024; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 025; 026; 028; 029; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 027; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 116; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 038; 085; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 057; 058; 059; 080; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 060; 061; 068; 069; 084; 114; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 062; 063; 064; 065; 066; 067; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 120; 121; 122; 153; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 078; 079; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 081; 115; Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 082; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 083; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 086; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 091; 092; 147; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 150; Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP) 102; 169 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 103; 104; 105; 106; 107; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 109; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 110; Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) 111; Deputado Federal Acácio

  11. 18 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2023 a 15/09/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2023 a 24/07/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/09/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/07/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  12. 18 de jul. de 2023 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 18/07/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 5, a Medida Provisória 1181/2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.