Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de jul. de 2023
MPV 1182/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 04 de mar. de 2024 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de dez. de 2023 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 80, de 07/12/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1182, de 2023, no dia 24 de julho do corrente ano (DOU de 07/12/2023 - Seção 1 - página 05)
22 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perdeu a eficácia
13 de set. de 2023 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Ato n. 65, de 13/09/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/09/2023 – Seção 1 – Página 2)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.