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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de ago. de 2023

MPV 1185/2023

Nas comissões

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Encaminhamento, desde 01 de abr. de 2024 (COAPP(SGM))

  1. ✓Apresentado30 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões14 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 14 de dez. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.

Rejeitada

50 sim320 não64 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL2 sim, 12 não, 60 outros
  • PT1 sim, 60 não
  • UNIÃO13 sim, 35 não
  • PP7 sim, 37 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS5 sim, 35 não
  • MDB7 sim, 27 não
  • PSD1 sim, 32 não
  • PDT0 sim, 17 não
  • PSDB8 sim, 5 não
  • PSB0 sim, 13 não
  • PODE2 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 5 não
  • PV0 sim, 5 não
  • PATRIOTA2 sim, 3 não
  • CIDADANIA2 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 14 de dez. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.

Rejeitada

49 sim325 não73 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL3 sim, 10 não, 69 outros
  • PT1 sim, 64 não
  • UNIÃO12 sim, 37 não
  • PP7 sim, 36 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS3 sim, 34 não
  • PSD2 sim, 34 não
  • MDB6 sim, 26 não
  • PDT2 sim, 16 não
  • PSDB7 sim, 6 não
  • PSB0 sim, 13 não
  • PODE2 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • PV0 sim, 6 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 5 não
  • PATRIOTA2 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 14 de dez. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.

Rejeitada

49 sim304 não71 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL2 sim, 13 não, 67 outros
  • PT0 sim, 62 não
  • UNIÃO13 sim, 33 não
  • PP7 sim, 35 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS5 sim, 32 não
  • PSD2 sim, 31 não
  • MDB6 sim, 16 não
  • PDT1 sim, 17 não
  • PSDB8 sim, 5 não
  • PSB0 sim, 12 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PODE1 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • PV0 sim, 6 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • PATRIOTA2 sim, 3 não
  • CIDADANIA1 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 14 de dez. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.

Rejeitada

56 sim336 não68 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL6 sim, 14 não, 64 outros
  • PT2 sim, 66 não
  • UNIÃO14 sim, 37 não
  • PP5 sim, 38 não, 1 outros
  • PSD3 sim, 36 não
  • MDB4 sim, 31 não
  • REPUBLICANOS6 sim, 28 não
  • PDT1 sim, 17 não
  • PSDB8 sim, 5 não
  • PSB1 sim, 12 não
  • PODE2 sim, 11 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • PV0 sim, 6 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 4 não
  • PATRIOTA2 sim, 3 não
  • CIDADANIA1 sim, 3 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • REDE0 sim, 1 não
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Ver as outras 5 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Câmara, 14 de dez. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.

Aprovada

335 sim56 não61 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL14 sim, 7 não, 56 outros
  • PT63 sim, 2 não
  • UNIÃO39 sim, 10 não
  • PP35 sim, 9 não, 1 outros
  • MDB30 sim, 7 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS32 sim, 3 não
  • PSD32 sim, 3 não
  • PDT17 sim, 1 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSDB5 sim, 8 não
  • PSOL13 sim, 0 não
  • PODE10 sim, 2 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • PV6 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
  • PATRIOTA3 sim, 2 não
  • CIDADANIA2 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 14 de dez. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.

Aprovada

338 sim47 não71 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL14 sim, 6 não, 66 outros
  • PT61 sim, 0 não
  • UNIÃO40 sim, 11 não
  • PP36 sim, 6 não
  • MDB29 sim, 6 não, 2 outros
  • REPUBLICANOS34 sim, 3 não
  • PSD33 sim, 2 não
  • PDT17 sim, 1 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 2 não
  • PSOL13 sim, 0 não
  • PSDB6 sim, 6 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV6 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
  • PATRIOTA2 sim, 3 não
  • CIDADANIA3 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 14 de dez. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.

Aprovada

327 sim43 não75 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL15 sim, 1 não, 70 outros
  • PT58 sim, 0 não
  • UNIÃO40 sim, 9 não
  • PP37 sim, 6 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 3 não
  • MDB28 sim, 6 não, 2 outros
  • PSD32 sim, 2 não
  • PDT16 sim, 1 não
  • PSB13 sim, 1 não
  • PSDB5 sim, 8 não
  • PODE10 sim, 2 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV6 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • PATRIOTA2 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 14 de dez. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.

Rejeitada

42 sim331 não75 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL1 sim, 11 não, 70 outros
  • PT0 sim, 61 não
  • UNIÃO9 sim, 41 não
  • PP5 sim, 36 não
  • REPUBLICANOS3 sim, 37 não
  • MDB6 sim, 30 não, 2 outros
  • PSD2 sim, 34 não
  • PDT1 sim, 16 não
  • PSB0 sim, 13 não
  • PSDB8 sim, 4 não
  • PODE2 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE0 sim, 7 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 4 não
  • CIDADANIA2 sim, 2 não
  • PV0 sim, 4 não
  • PATRIOTA2 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 14 de dez. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.

Rejeitada

32 sim307 não73 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL2 sim, 8 não, 67 outros
  • PT0 sim, 54 não
  • UNIÃO7 sim, 37 não
  • PP5 sim, 33 não, 1 outros
  • PSD1 sim, 35 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS3 sim, 31 não
  • MDB4 sim, 26 não, 1 outros
  • PDT1 sim, 17 não
  • PSDB5 sim, 9 não
  • PODE2 sim, 11 não
  • PSB0 sim, 12 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PCdoB0 sim, 5 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 5 não
  • PV0 sim, 4 não
  • NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
  • PATRIOTA1 sim, 2 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
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Tramitação

  1. 01 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 63/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1185/2023.

  2. 22 de fev. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM).

  3. 05 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 37/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 20/2023, sancionado - MPV 1185/2023.

  4. 28 de dez. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  5. 28 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14789/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA Republicação por incorreção quanto ao original na Edição Extra nº 247-A, do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 1 DOU 29/12/23 PAG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 247-D

  6. 25 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 389/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV 20/2023 - MPV 1185/2023.

  7. 19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 308/2023/SGM-P.

  8. 19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  9. 15 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 15 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  11. 15 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  12. 15 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 15 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  14. 15 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  15. 14 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).

Ver os outros 6 passos

  1. 14 de dez. de 2023 · Câmara · COAPP(SGM)

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 18/2023.

  2. 14 de dez. de 2023 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM) - - Eudes Aparecida dos Santos.

  3. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o PLV nº 20, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1185/2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.".

  4. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1185/2023, que conclui pelo PLV nº 20, de 2023.

  5. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebida a Mensagem nº 429/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1185/2023.

  6. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Of. nº 313/2023 do Senado Federal que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.185, de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico". A Medida foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 56. A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.185, de 2023), que conclui pelo PLV n° 20, de 2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.