Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 30 de ago. de 2023

MPV 1185/2023

Virou lei

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Estabelece adequado tratamento aos incentivos fiscais federais relacionados às subvenções para investimentos concedidas pelos entes federados.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 28 de dez. de 2023

  1. ✓Apresentado30 de ago. de 2023
  2. ✓Nas comissões31 de ago. de 2023
  3. ✓No plenário19 de dez. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.789 de 29/12/2023

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Senado, 19 de dez. de 2023

Votação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada.

Rejeitada

31 sim41 não9 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD3 sim, 9 não, 3 outros
  • PL11 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB0 sim, 10 não, 1 outros
  • PT1 sim, 7 não
  • UNIÃO5 sim, 2 não
  • PODE1 sim, 5 não, 1 outros
  • PP4 sim, 1 não, 1 outros
  • PSB1 sim, 3 não
  • REPUBLICANOS3 sim, 0 não, 1 outros
  • PDT0 sim, 3 não
  • PSDB1 sim, 0 não, 1 outros
  • REDE0 sim, 1 não
  • NOVO1 sim, 0 não

Senado, 19 de dez. de 2023

Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.

Aprovada

48 sim22 não11 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD11 sim, 1 não, 3 outros
  • PL1 sim, 9 não, 2 outros
  • MDB10 sim, 0 não, 1 outros
  • PT8 sim, 0 não
  • UNIÃO4 sim, 2 não, 1 outros
  • PODE4 sim, 1 não, 2 outros
  • PP2 sim, 3 não, 1 outros
  • PSB4 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS0 sim, 3 não, 1 outros
  • PDT3 sim, 0 não
  • PSDB0 sim, 2 não
  • REDE1 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 1 não

Tramitação

  1. 02 de abr. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 63, de 02/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de abril de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 29 de dezembro de 2023, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

  2. 01 de abr. de 2024 · Senado · Mesa

    Em 01/04/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1185/2023, cuja vigência encerrou-se em 29/12/2023, com a sanção da Lei nº 14789/2023, publicada em 29/12/2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/04/2024).

  3. 06 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 37, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 748, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023,( oriundo da medida Provisória nº 1.185, de 2023) sancionado e transformado na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. À COARQ.

  4. 02 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 748, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 02 de fev. de 2024 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 01/04/2024.

  6. 18 de jan. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/02/2024 a 01/04/2024. Perante a Mesa.

  7. 29 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14789 DE 2023. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 29/12/2023.

  8. 26 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 388, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 147/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023. Remetido Ofício CN nº 389, de 26/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 21 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  10. 20 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 22, Presidente 1, Total 71, com os votos contrários da Senadora Ivete da Silveira e dos Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão. Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Retirado o destaque da liderança do PROGRESSISTAS (RQS nº 1120/2023). Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pela liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 41, Presidente 1, Total 73. Votaram SIM a Senadora Ivete da Silveira e o Senador Jorge Seif. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

  11. 19 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/12/2023. Votação, em turno único.

  12. 19 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2023. Discussão encerrada. Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.119 e 1.120, de 2023.

  13. 19 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebidos os Requerimentos nºs: - 1.119, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 48; e - 1.120, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressista, de destaque para votação em separado do art. 21 do PLV.

  14. 19 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  15. 14 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 313, de 14/12/23, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

Ver os outros 22 passos

  1. 14 de dez. de 2023 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  2. 14 de dez. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 8. Aprovado, por 17 votos "sim" e 8 "não", o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.185, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.185, de 2023; quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das emendas nºs 1, 2, 7, 18, 28 a 30, 61, 65 e 66, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das emendas nºs 22, 31 e 63; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das emendas nºs 3 a 6, 8 a 17, 19 a 21, 23 a 27, 32 a 55, 57 a 60, 62, 64 e 67 a 98; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, e das Emendas nºs 8, 11, 13, 15, 16, 20, 27, 32, 35, 38, 39, 41, 44 a 47, 49, 50, 52, 53, 62, 68, 73 a 75, 81, 85, 90 a 92, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a Ata da 2ª Reunião.

  3. 13 de dez. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria. Prejudicados os requerimentos nºs 1 a 7. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14 de dezembro de 2023.

  4. 13 de dez. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Recebido o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria.

  5. 12 de dez. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 12 de dezembro, foi adiada para o dia 13 de dezembro de 2023.

  6. 07 de dez. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 07 de dezembro, foi adiada para o dia 12 de dezembro de 2023.

  7. 07 de dez. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Apresentado o Requerimento nº 7, pelo Senador Jayme Campos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  8. 06 de dez. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 07 de dezembro de 2023.

  9. 06 de dez. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Apresentados os Requerimento nºs 5 e 6, pelos Deputados Yury do Paredão e Júnior Mano, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  10. 06 de dez. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Deputado Filipe Barros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  11. 05 de dez. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Rogerio Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  12. 04 de dez. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Margareth Buzetti, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  13. 30 de nov. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Domingos Sávio, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  14. 30 de nov. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2023.

  15. 29 de nov. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Rogério Carvalho para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Luiz Fernando Faria. Aprovada a Ata da 1ª Reunião.

  16. 28 de nov. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 29 de novembro de 2023.

  17. 20 de out. de 2023 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2023.

  18. 11 de set. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Retirada a emenda nº 56 pelo seu autor, Senador Ciro Nogueira (PP/PI).

  19. 11 de set. de 2023 · Senado · CMMPV 1185/2023

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; 002; 003; 028; 029; 030; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 005; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 025; 042; 043; 044; 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 012; 013; 014; 015; 031; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 022; Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 024; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 026; 027; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 036; 037; 038; 039; 040; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 041; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 046; 076; 096; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 053; 054; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 055; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 056; 098; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 059; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 077; 083; 084; 085; Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 095; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 093; 094; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 097. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/09/2023.

  20. 04 de set. de 2023 · Senado · Mesa

    Designada, em 4 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  21. 31 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 31/08/2023 a 29/10/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/08/2023 a 06/09/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/10/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/09/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  22. 31 de ago. de 2023 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 31/08/2023, na página 4, a Medida Provisória 1185/2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.