Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de set. de 2023
MPV 1186/2023
Arquivado ou rejeitadoDispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 22 de abr. de 2024 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
29 de fev. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 7, de 1º/03/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1186, de 2023, no dia 19 de fevereiro do corrente ano (DOU de 1º/03/2024 - Seção 1 - página 03)
19 de fev. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perdeu a eficácia na Comissão Mista
05 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2023.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.