Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de set. de 2023
MPV 1187/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Em que etapa está
Aguardando Encaminhamento, desde 01 de abr. de 2024 (COAPP(SGM))
- ✓Apresentado12 de set. de 2023
- 2Nas comissões14 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Câmara, 13 de dez. de 2023 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.
238 sim36 não57 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 1 não, 52 outros
- PT43 sim, 0 não
- UNIÃO33 sim, 9 não
- REPUBLICANOS28 sim, 5 não
- PP26 sim, 2 não, 1 outros
- PSD24 sim, 4 não
- MDB23 sim, 3 não, 1 outros
- PSB12 sim, 0 não
- PODE8 sim, 2 não
- PDT8 sim, 1 não
- PSDB3 sim, 6 não
- PSOL8 sim, 0 não
- PCdoB5 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- PATRIOTA1 sim, 2 não
- PV2 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 13 de dez. de 2023 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.
246 sim29 não50 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 2 não, 46 outros
- PT46 sim, 0 não
- UNIÃO31 sim, 9 não
- REPUBLICANOS29 sim, 4 não
- PP26 sim, 2 não, 1 outros
- PSD27 sim, 2 não
- MDB22 sim, 2 não
- PSB12 sim, 0 não
- PDT10 sim, 0 não
- PODE8 sim, 2 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PSDB2 sim, 4 não
- PCdoB5 sim, 0 não
- AVANTE4 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- PV3 sim, 0 não
- PATRIOTA1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 13 de dez. de 2023 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.
241 sim38 não46 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL7 sim, 1 não, 43 outros
- UNIÃO32 sim, 11 não
- PT42 sim, 1 não
- REPUBLICANOS28 sim, 4 não
- PP25 sim, 3 não, 1 outros
- PSD26 sim, 3 não
- MDB23 sim, 2 não
- PSB12 sim, 0 não
- PSOL11 sim, 0 não
- PDT10 sim, 0 não
- PSDB2 sim, 8 não
- PODE7 sim, 1 não
- PCdoB5 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- PATRIOTA0 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 0 não, 2 outros
- SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 13 de dez. de 2023 · orientação do governo: Sim
Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.
229 sim49 não61 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL8 sim, 2 não, 57 outros
- PT48 sim, 0 não
- UNIÃO22 sim, 16 não
- MDB26 sim, 5 não
- REPUBLICANOS23 sim, 6 não
- PP20 sim, 6 não, 1 outros
- PSD25 sim, 2 não
- PSB12 sim, 0 não
- PDT10 sim, 0 não
- PSDB3 sim, 6 não
- PODE7 sim, 2 não
- PSOL7 sim, 0 não
- PCdoB5 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- PATRIOTA1 sim, 2 não
- CIDADANIA0 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Ver as outras 4 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)
Câmara, 13 de dez. de 2023 · orientação do governo: Sim
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.
221 sim40 não66 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 1 não, 62 outros
- PT48 sim, 0 não
- UNIÃO22 sim, 9 não
- REPUBLICANOS18 sim, 10 não, 1 outros
- PSD25 sim, 3 não
- PP22 sim, 4 não
- MDB24 sim, 2 não
- PSB12 sim, 0 não
- PDT9 sim, 2 não
- PSDB2 sim, 6 não
- PODE7 sim, 1 não
- PSOL7 sim, 0 não
- PCdoB5 sim, 0 não
- AVANTE4 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- PATRIOTA1 sim, 2 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 13 de dez. de 2023 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.
62 sim201 não36 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL26 sim, 7 não, 32 outros
- PT0 sim, 40 não
- UNIÃO13 sim, 19 não
- PSD3 sim, 26 não
- REPUBLICANOS3 sim, 21 não, 1 outros
- PP5 sim, 20 não
- MDB2 sim, 23 não
- PSDB6 sim, 5 não
- PODE0 sim, 8 não
- PSB0 sim, 8 não
- PDT2 sim, 5 não
- PSOL0 sim, 6 não
- AVANTE0 sim, 5 não
- PCdoB0 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- PV0 sim, 2 não
- PATRIOTA1 sim, 1 não
- CIDADANIA1 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 1 não
Câmara, 13 de dez. de 2023 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.
38 sim219 não59 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 6 não, 54 outros
- PT1 sim, 46 não
- UNIÃO13 sim, 20 não
- PP4 sim, 24 não
- MDB3 sim, 24 não, 1 outros
- REPUBLICANOS4 sim, 21 não, 1 outros
- PSD2 sim, 22 não
- PSB0 sim, 12 não
- PDT0 sim, 9 não
- PODE0 sim, 9 não
- PSDB3 sim, 5 não
- PSOL0 sim, 7 não
- AVANTE0 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- PCdoB0 sim, 3 não
- PV0 sim, 3 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- PATRIOTA1 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 13 de dez. de 2023 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.
225 sim32 não55 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 0 não, 51 outros
- PT43 sim, 0 não
- REPUBLICANOS29 sim, 4 não
- UNIÃO25 sim, 8 não
- PP21 sim, 5 não, 1 outros
- MDB24 sim, 3 não
- PSD24 sim, 2 não
- PSB11 sim, 0 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PDT9 sim, 0 não
- PODE6 sim, 2 não
- PSDB1 sim, 5 não
- PCdoB5 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- PV3 sim, 0 não
- CIDADANIA0 sim, 2 não
- PATRIOTA1 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 0 não
Tramitação
02 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.
02 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.
01 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 64/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1187/2023.
22 de fev. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela COAPP(SGM).
05 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 38/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 19/2023, sancionado - MPV 1187/2023.
16 de jan. de 2024 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14816 de 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs 2 e 3.
15 de jan. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
15 de jan. de 2024 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14816/2024. DOU 17/01/24 PÁG 02 COL 02.
28 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 400/2023-CN que comunica inexatidão material no autógrafo do PLV 19, de 2023 - MPV 1187/2023.
25 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 387/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV 19/2023 - MPV 1187/2023.
19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2023/SGM-P.
19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
15 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
15 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
15 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Ver os outros 7 passos
14 de dez. de 2023 · Câmara · COAPP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela COAPP(SGM) - - Eudes Aparecida dos Santos.
14 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 461/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que 'Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte' ".
13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).
13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 19, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1187/2023, que Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte..
13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1187/2023, que conclui pelo PLV nº 19, de 2023.
13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.
13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Of. nº 314/23CN que encaminha nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.187, de 2023, que "Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". À Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 1. A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.187, de 2023), que conclui pelo PLV n° 19, de 2023.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.