MPV 1187/2023

1. ✓Apresentado12 de set. de 2023
2. ✓Nas comissões13 de set. de 2023
3. ✓No plenário19 de dez. de 2023
4. ✓Na outra casa
5. ✓Aguardando sanção
6. 6Virou leiLei nº 14.816 de 16/01/2024

Tramitação

1. 02 de abr. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 64, de 02/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de abril de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de janeiro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

2. 01 de abr. de 2024 · Senado · Mesa

   Em 01/04/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1187/2023, cuja vigência encerrou-se em 16/01/2024, com a sanção da Lei nº 14816/2024, publicada em 17/01/2024 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/04/2024).

3. 06 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 38, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 29, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e transformado na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024. À COARQ

4. 02 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

   Encaminhada à publicação a Mensagem nº 29, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

5. 02 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

   A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso, determinou a seguinte providência: comunicação à Presidência da República que, por lapso manifesto, deixou de constar nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (Medida Provisória nº 1.187, de 2023), os incisos II e III do art. 30-A da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, alterada pelo art. 2º do referido Projeto, e solicitando que sejam considerados os seguintes incisos constantes no referido art. 30-A: “Art. 30-A. ......................................................................... ............................................................................................. II – políticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte e à identificação do microempreendedor e do profissional autônomo; III – incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados à microempresa e à empresa de pequeno porte e de desenvolvimento sustentável da produção; .............................................................................................” Essa providência foi feita com fundamento no art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal. Faça-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

6. 02 de fev. de 2024 · Senado · Mesa

   A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 01/04/2024.

7. 18 de jan. de 2024 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/02/2024 a 01/04/2024. Perante a Mesa.

8. 17 de jan. de 2024 · Senado · SEXPE

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14816 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 16/01/2024.

9. 29 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 399, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a ocorrência de inexatidão material, por lapso manifesto, no autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023, (oriundo da MPV 1187/2023). Remetido Ofício CN nº 400, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, a constatação de inexatidão material, por lapso manifesto, no autógrafo da presente matéria.

10. 26 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 386, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023. Remetido Ofício CN nº 387, de 26/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023, foi encaminhado à sanção presidencial.

11. 22 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

12. 20 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Rogério Marinho, Eduardo Girão, Hamilton Mourão, Jaime Bagattoli, Luis Carlos Heinze, Cleitinho, Carlos Portinho, Magno Malta e Senadora Damares Alves. Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 231/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com emenda de redação apresentada pelo Senador Jorge Kajuru. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

13. 19 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/12/2023. Discussão, em turno único.

14. 19 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 19, de 2023. Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN. Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.

15. 19 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 27, do Senador Kajuru, à Redação Final da MPV 1187, de 2023.