Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 19 de set. de 2023
MPV 1188/2023
Virou leiAbre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Crédito extraordinário para atender ao estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da passagem do ciclone extratropical.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 29 de fev. de 2024
- ✓Apresentado19 de set. de 2023
- ✓Nas comissões20 de set. de 2023
- ✓No plenário22 de fev. de 2024
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 14.823 de 29/02/2024
Autoria
- Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de mar. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023, transformada na Lei nº 14.823, de 29 de fevereiro de 2024, e encaminhando autógrafo do texto promulgado para arquivo da Presidência. Remetido Ofício CN nº 49, de 01/03/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
01 de mar. de 2024 · Senado · SEXPE
(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 14823 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2024 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 29/02/2024.
27 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
27 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024) Encaminhada à publicação a presente medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a medida provisória e a emenda, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
Aguardando leitura no Senado Federal.
21 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício CN nº 46, de 21/02/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.188, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1, de 2024-CN , que concluiu pela aprovação da matéria, na forma proposta pelo Poder Executivo. À CD.
20 de fev. de 2024 · Senado · Mesa
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/02/2024, do Parecer nº 1 de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
20 de fev. de 2024 · Senado · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Deliberativa, Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, APROVOU o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1188/2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda DECLARADA INADMITIDA.
16 de fev. de 2024 · Senado · CMO
Recebido da relatora, Senadora Augusta Brito, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o relator indicou pela INADMISSÃO.
15 de fev. de 2024 · Senado · CMO
Designados relatora e relator revisor, a Senadora Augusta Brito e o Deputado Bohn Gass, respectivamente.
16 de nov. de 2023 · Senado · SLCN
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2023.
27 de set. de 2023 · Senado · CMO
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.09.2023.
25 de set. de 2023 · Senado · CMO
Anexada Nota Técnica nº 36/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.188/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
20 de set. de 2023 · Senado · CMO
Aguardando recebimento de emendas.
20 de set. de 2023 · Senado · Mesa
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Ver os outros 2 passos
20 de set. de 2023 · Senado · Mesa
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/09/2023 a 18/11/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/09/2023 a 26/09/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/11/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
20 de set. de 2023 · Senado · Mesa
Publicada no DOU de 20/09/2023, na página 4, a Medida Provisória 1188/2023.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.