MPV 1197/2023

1. ✓Apresentado21 de nov. de 2023
2. 2Nas comissões22 de nov. de 2023
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 10 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 02 de jul. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 221, de 02/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de junho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.197, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 30 de abril de 2024. À COARQ

3. 01 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

   Em 29/06/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.197, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 30/04/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/07/2024).

4. 09 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 83, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 18/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 84, de 09/05/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

5. 01 de mai. de 2024 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1197/2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de junho de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02/05/2024)

6. 01 de mai. de 2024 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 01/05/2024 a 29/06/2024. Perante a Mesa.

7. 29 de fev. de 2024 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2024.

8. 29 de nov. de 2023 · Senado · CMO

   Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

9. 28 de nov. de 2023 · Senado · CMO

   Anexada Nota Técnica nº 45/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.197/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

10. 24 de nov. de 2023 · Senado · CMO

    Aguardando recebimento de emendas.

11. 23 de nov. de 2023 · Senado · Mesa

    A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

12. 22 de nov. de 2023 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/11/2023 a 01/03/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/11/2023 a 28/11/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/02/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 28/11/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

13. 22 de nov. de 2023 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 22/11/2023, Edição Extra B, na página 7, a Medida Provisória 1197/2023.