Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de dez. de 2023
MPV 1199/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 30 de jul. de 2024 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de mai. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 30, de 24/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1199, de 2023, no dia 30 de maio do corrente ano (DOU de 24/05/2024 - Seção 1 - página 01)
20 de mai. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
14 de mar. de 2024 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.