Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2023
MPV 1201/2023
Arquivado ou rejeitadoConcede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 31 de jul. de 2024 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 33, de 11/06/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1201, de 2023, no dia 30 de maio do corrente ano (DOU de 11/06/2024 - Seção 1 - página 02)
02 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
27 de mar. de 2024 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.