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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de dez. de 2023

MPV 1202/2023

Virou lei

Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 30 de jul. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado28 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões18 de abr. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 06 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321.

Rejeitada

17 sim304 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL4 sim, 54 não
  • PT1 sim, 42 não
  • PP1 sim, 34 não, 1 outros
  • UNIÃO3 sim, 33 não
  • PSD1 sim, 25 não
  • MDB1 sim, 24 não
  • REPUBLICANOS0 sim, 23 não
  • PDT0 sim, 14 não
  • PSDB1 sim, 10 não
  • PODE0 sim, 10 não
  • PSB0 sim, 9 não
  • PSOL2 sim, 7 não
  • PCdoB0 sim, 5 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • PRD1 sim, 2 não
  • PV0 sim, 3 não
  • NOVO2 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
  • CIDADANIA0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 30 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 953/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1202/2023 (Of 235/2024-CN)".

  2. 04 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 170/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 1/2024 - MPV 1202/2023, sancionado.

  3. 28 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14873 de 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs 3 e 3.

  4. 27 de mai. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  5. 27 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14873/2024. DOU 29/05/24 PÁG 03 COL 01

  6. 19 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 90/2024-CN que comunica o envio à sanção do PLV nº 1, de 2024 - MPV 1202/2023.

  7. 10 de mai. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM) - - Silvia Maria Brito Costa.

  8. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  9. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  10. 08 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/2024/SGM-P.

  11. 08 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  12. 06 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  13. 18 de abr. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 24/2024.

  14. 18 de abr. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM) - - Eudes Aparecida dos Santos.

  15. 17 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem nº 742/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023.

Ver os outros 4 passos

  1. 17 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o PLV nº 1, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1202/2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado..

  2. 16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1202/2023, que conclui pelo PLV nº 1, de 2024.

  3. 16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 70/2024 do Congresso Nacional que Encaminha , nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.202, de 2023, que "Revoga os beneficios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado". À Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2024 (CM MPV n° 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV n° 1, de 2024.

  4. 27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Despacho

    Despacho a confirmar

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.