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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 28 de dez. de 2023

MPV 1202/2023

Virou lei

Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Esta Medida Provisória revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, além da reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a revogação da alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal imputada a determinados municípios e a limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais passíveis de serem utilizados para a restituição ou de ressarcimento, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 28 de mai. de 2024

  1. ✓Apresentado28 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões29 de dez. de 2023
  3. ✓No plenário09 de mai. de 2024
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.873 de 28/05/2024

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 30 de jul. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 235, de 30/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de maio de 2024, com sua conversão na Lei nº 14.873, de 2024. À COARQ.

  3. 29 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

    Em 27/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28/05/2024, com a sanção da Lei nº 14.873, de 2024, publicada em 29/05/2024 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024).

  4. 18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

  5. 05 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 170, de 05/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 245, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024. À COARQ.

  6. 03 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 245, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024, afeto à presente medida provisória. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 03 de jun. de 2024 · Senado · Mesa

    A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 10/08/2024.

  8. 03 de jun. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 29/05/2024 a 27/07/2024. Perante a Mesa.

  9. 29 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14873 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 28/05/2024.

  10. 20 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 89, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 90, de 20/05/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  11. 14 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 14 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024. Discussão encerrada. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 09 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  14. 17 de abr. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 70, de 17/04/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.202, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 165 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2024 (CM MPV nº 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV nº 1, de 2024. À CD.

  15. 17 de abr. de 2024 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/04/2024, do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2024. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Ver os outros 16 passos

  1. 16 de abr. de 2024 · Senado · CMMPV 1202/2023

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.202, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nº 12, 14, 16, 18, 23, 31, 33, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91,92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150 a 153, 156, 157, e 164, que são inconstitucionais e das Emendas nº 22, 28, 37, 41, 63, 86, 88, 109, 119, 124, 139, 146 e 154, que são injurídicas, tendo em vista que foram revogadas pela MP nº 1.208, de 2024; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das Emendas nº 1 a 11, 13, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 35, 36, 39, 40, 42, 43, 44, 45 a 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 81, 82, 83, 87, 89, 90, 95, 99 a 109, 111, 112 a 118, 123, 125, 126, 128 a 138, 140, 142, 143, 144, 147 a 149, 152, 155, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 165, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 14, 16, 18, 23, 31, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91, 92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150, 151, 153, 156, 157 e 164; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13,17, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 32, 35, 36, 44, 45, 49, 50, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 71, 72, 78, 79, 81, 82, 87, 95, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 123, 126, 142, 143, 152, 158, 159, 160, 161, 163 e 165, e pela rejeição de todas as outras Emendas apresentadas. Aprovada a ata da 3ª Reunião.

  2. 16 de abr. de 2024 · Senado · CMMPV 1202/2023

    Recebido o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior.

  3. 16 de abr. de 2024 · Senado · CMMPV 1202/2023

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos nºs 1, 2 e 3, de 2024, com a presença dos seguintes convidados: Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Pablo Cesário, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA); Valéria Amoroso Lima, Diretora-Executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e Carlos Alexandre Tortato, Consultor Tributário e membro do Conselho de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Paraná. Aprovada a ata da 2ª Reunião.

  4. 11 de abr. de 2024 · Senado · CMMPV 1202/2023

    Convocadas a 2ª e a 3ª reuniões da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2024.

  5. 11 de abr. de 2024 · Senado · CMMPV 1202/2023

    Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Dr. Hiran, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  6. 10 de abr. de 2024 · Senado · CMMPV 1202/2023

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior. Apresentado e lido o Plano de Trabalho pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, que é aprovado. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1202/2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

  7. 08 de abr. de 2024 · Senado · CMMPV 1202/2023

    A reunião de instalação da Comissão Mista foi adiada para o dia 10 de abril de 2024.

  8. 02 de abr. de 2024 · Senado · Mesa

    A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigência encerrado no dia 01/04/2024. Data final após prorrogação parcial: 31/05/2024. Motivação: Decisão do Presidente do Congresso Nacional publicada no DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, na página 1.

  9. 01 de abr. de 2024 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024.

  10. 27 de mar. de 2024 · Senado · CMMPV 1202/2023

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 9 de abril de 2024.

  11. 28 de fev. de 2024 · Senado · Mesa

    Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, Seção 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1208/2024, que revoga dispositivos da presente Medida Provisória. Os prazos de tramitação e a vigência dos artigos 1º a 3º, alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do artigo 6º e os Anexos I e II da Medida Provisória nº 1202/2023 ficarão suspensos a partir de 1º/04/2024 até que seja ultimada a votação da Medida Provisória nº 1208/2024 nas duas Casas do Congresso Nacional.

  12. 27 de fev. de 2024 · Senado · CMMPV 1202/2023

    Apresentado o Requerimento nº 1 pela Senadora Daniella Ribeiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

  13. 08 de fev. de 2024 · Senado · CMMPV 1202/2023

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 001; 136; 137; 138; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 002; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 003; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 004; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 005; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 006; 007; 008; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 009; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 010; 011; 012; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 013; 014; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 022; 023; 037; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 017; 152; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 018; Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) 019; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 020; 021; 024; Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 025; 028; 029; 030; 035; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 026; Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 027; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 031; 088; 099; 101; 102; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 032; 033; 034; Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) 036; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 038; 039; Deputado Federal Marcos Soares (UNIÃO/RJ) 040; 041; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 042; 043; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 044; 045; 046; 116; 117; 118; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 047; 048; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; 050; 051; 052; 053; 054; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 055; 056; Senador Wilder Morais (PL/GO) 057; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 058; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 059; 061; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 060; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 062; 156; Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 063; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 064; 065; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 066; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 067; 068; S

  14. 07 de fev. de 2024 · Senado · Mesa

    Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  15. 29 de dez. de 2023 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2024 a 01/04/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2024 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  16. 29 de dez. de 2023 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 29/12/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1202/2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.