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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 28 de dez. de 2023

MPV 1203/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Reestruturação das carreiras Indigenistas (e a criação do Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI), de Tecnologia da Informação, de Desenvolvimento de Políticas Sociais, e da Agência Nacional de Mineração - ANM, inclusive com alteração na estrutura remuneratória para todos, com vistas ao aprimoramento da gestão das carreiras e cargos dos órgãos e entidades envolvidos, para torná-los mais atrativos de forma a atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REVOGADA, desde 02 de jun. de 2024

  1. ✓Apresentado28 de dez. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 31 de jul. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 237, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.203, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

  3. 30 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

    Em 29/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.203, de 2023, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei nº 14.875, de 2024, publicada em 31/05/2024. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024).

  4. 18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

  5. 03 de jun. de 2024 · Senado · Mesa

    Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 31/05/2024, Edição Extra G, Seção 1, páginas 1 a 67, em que consta a publicação da Lei nº 14.875, de 2024, que revogou, na íntegra, a Medida Provisória 1.203, de 2023. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12/08/2024.

  6. 03 de jun. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 31/05/2024 a 29/07/2024. Perante a Mesa.

  7. 02 de abr. de 2024 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2024.

  8. 01 de abr. de 2024 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024.

  9. 08 de fev. de 2024 · Senado · CMMPV 1203/2023

    Retiradas as emendas nº 26 pelo seu autor, Senador Paulo Paim, e nº 35 pelo seu autor, Deputado Lindbergh Farias.

  10. 08 de fev. de 2024 · Senado · CMMPV 1203/2023

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 001; 002; 003; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; 018; 019; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 006; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 007; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 008; 009; 015; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 010; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 011; 012; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 013; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 014; 032; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 016; 045; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 017; 078; 079; Deputado Federal Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS) 020; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021; 062; 064; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 022 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 023; 025; 065; Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) 024; 036; Senador Paulo Paim (PT/RS) 026; 029; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 027 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 028; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 030 Deputada Federal Dandara (PT/MG) 031 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 033; 034; Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ) 035; 052; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 037; 038; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 039; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 044; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 046; 047; 048; 049; 050; Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 051; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 053; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 054; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 055; 056; 057; 058; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 059; 060; Deputado Federal Josias Gomes (PT/BA) 061; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 063; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 074; Deputado Federa

  11. 07 de fev. de 2024 · Senado · Mesa

    Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  12. 16 de jan. de 2024 · Senado · Mesa

    Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Edição Extra D, Seção 1, de 15/01/2024, referente à retificação do art. 15, na parte em que altera o art. 110 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e da tabela "a" do Anexo VII da Medida Provisória nº 1203, de 2023.

  13. 02 de jan. de 2024 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2024 a 01/04/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2024 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  14. 29 de dez. de 2023 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 2 a 13, a Medida Provisória 1203/2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.