MPV 1205/2023

1. ✓Apresentado29 de dez. de 2023
2. 2Nas comissões31 de dez. de 2023
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 10 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 31 de jul. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 240, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

3. 31 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

   Em 30/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 31/05/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024).

4. 18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

   Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

5. 11 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 199, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 70/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 200, de 11/06/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

6. 03 de jun. de 2024 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 31 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.205, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de agosto de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/06/2024)

7. 03 de jun. de 2024 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 01/06/2024 a 30/07/2024. Perante a Mesa.

8. 02 de abr. de 2024 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2024.

9. 01 de abr. de 2024 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024.

10. 01 de mar. de 2024 · Senado · CMMPV 1205/2023

    Retirada a emenda nº 148 pelo seu autor, Deputado Federal Amom Mandel.

11. 08 de fev. de 2024 · Senado · CMMPV 1205/2023

    Retirada a emenda nº 61 pelo seu autor, Deputado Toninho Wandscheer.

12. 08 de fev. de 2024 · Senado · CMMPV 1205/2023

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 208 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 001; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 002; 177 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 003; 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 008; 108 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 110; 111; 112; 113; 115; 116; 117 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 131 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 031; 032; 033; 034; 035; 157 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 036; 037; 038; 049 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 039 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 050; 051; 053; 056; 063; 064; 066; 097 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 052; 061*; 062; 102; 109; 118; 119; 120; 138; 139 Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 054 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 055; 082 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 057; 058; 059; 060; 068 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 065 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 067 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 069; 070; 071; 072; 199 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 073; 074 Senador Giordano (MDB/SP) 083; 084; 085 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 086 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 087 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 088; 089; 090; 091; 099; 100 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 092; 093; 094; 095 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 096 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 098 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 101 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 103; 144 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 104; 141; 170 Senador Weverton (PDT/MA) 105 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 106; 107 Deputado Feder

13. 07 de fev. de 2024 · Senado · Mesa

    Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

14. 04 de jan. de 2024 · Senado · Mesa

    Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU (Edição Extra M), Seção 1, de 31/12/2023, referente à retificação do art. 19 da Medida Provisória nº 1205, de 2023.

15. 02 de jan. de 2024 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2024 a 01/04/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2024 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.