MPV 1206/2024

1. ✓Apresentado05 de fev. de 2024
2. 2Nas comissões06 de fev. de 2024
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 02 de jul. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 223, de 02/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de junho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.206, de 2024, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei nº 14.848, de 1º de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

3. 01 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

   Em 29/06/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.206, de 2024, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei nº 14.848, de 2024, publicada em 01/05/2024. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/07/2024).

4. 02 de mai. de 2024 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 01/05/2024 a 29/06/2024. Perante a Mesa.

5. 02 de mai. de 2024 · Senado · Mesa

   Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 01/05/2024, Edição Extra D, Seção 1, em que consta a publicação da Lei nº 14.848, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.206, de 2024. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29/06/2024.

6. 05 de abr. de 2024 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024.

7. 05 de abr. de 2024 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024.

8. 16 de fev. de 2024 · Senado · CMMPV 1206/2024

   Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 001; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 002; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 007; 016; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 008; Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 009; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 010; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 011; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 012; Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 013; Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) 014; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 015; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 017; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 018; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 043; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 023; 024; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 025; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 026; Senador Paulo Paim (PT/RS) 027; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 028; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 029; 030; 031; 032; 033; 035; 036; 037; 038; 040; 041; 042; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 034; 039; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 044; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 045; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 046; 049; 051; Senador Romário (PL/RJ) 047; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 048; 050; 052; 053. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2024.

9. 09 de fev. de 2024 · Senado · Mesa

   Designada, em 9 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

10. 07 de fev. de 2024 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/02/2024 a 05/04/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/02/2024 a 15/02/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/03/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/02/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

11. 06 de fev. de 2024 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 06/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1206/2024.