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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 12 de mar. de 2024

MPV 1209/2024

Virou lei

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.

Essa Medida Provisória é destinada ao atendimento de medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde, de desintrusão de garimpos ilegais, e da segurança das comunidades, que ainda se encontram em estado de emergência de saúde pública de importância nacional para o combate a desassistência sanitária dos povos que vivem no território indígena Yanomami, conforme nova decisão monocrática do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 709, de 2023.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 11 de jul. de 2024

  1. ✓Apresentado12 de mar. de 2024
  2. ✓Nas comissões13 de mar. de 2024
  3. ✓No plenário09 de jul. de 2024
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.922 de 11/07/2024

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

  2. 12 de jul. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 230, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.922 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 231, de 12/07/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.

  3. 12 de jul. de 2024 · Senado · SEXPE

    (CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 14922 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2024 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 11/07/2024.

  4. 11 de jul. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  5. 10 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  6. 09 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  7. 23 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 139, de 23/05/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.209, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, rejeitada, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 13, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. À CD.

  8. 22 de mai. de 2024 · Senado · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2024, do Parecer nº 13, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória n° 1.209, de 2024, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

  9. 21 de mai. de 2024 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria do Deputado Murilo Galdino por deliberação da matéria.

  10. 21 de mai. de 2024 · Senado · CMO

    Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.

  11. 21 de mai. de 2024 · Senado · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU o Relatório da Senador SÉRGIO PETECÃO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1209/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.

  12. 20 de mai. de 2024 · Senado · CMO

    Recebido do relator, Senador Sérgio Petecão, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.

  13. 14 de mai. de 2024 · Senado · CMO

    Designados relator e relator revisor, o Senador Sérgio Petecão e o Deputado Murilo Galdino, respectivamente.

  14. 09 de mai. de 2024 · Senado · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2024.

  15. 09 de mai. de 2024 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2024.

Ver os outros 6 passos

  1. 20 de mar. de 2024 · Senado · CMO

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 21.03.2024.

  2. 18 de mar. de 2024 · Senado · CMO

    Anexada Nota Técnica nº 7/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.209/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

  3. 13 de mar. de 2024 · Senado · CMO

    Aguardando recebimento de emendas.

  4. 13 de mar. de 2024 · Senado · Mesa

    A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 13 de mar. de 2024 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/03/2024 a 11/05/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/03/2024 a 19/03/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/03/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  6. 13 de mar. de 2024 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 13/03/2024, na página 1, a Medida Provisória 1209/2024.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.