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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de mar. de 2024

MPV 1210/2024

Nas comissões

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Encaminhamento, desde 11 de jul. de 2024 (COAPP(SGM))

  1. ✓Apresentado19 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões24 de jun. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 02 de jul. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Medida Provisória nº 1.210, de 2024. Sim: 336; total: 336.

Aprovada

336 sim0 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL65 sim, 0 não
  • PT42 sim, 0 não
  • UNIÃO39 sim, 0 não
  • PP32 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB31 sim, 0 não
  • PSD29 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS24 sim, 0 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PSB11 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 0 não
  • PDT10 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • PSDB5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • PCdoB2 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 18 de jul. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM).

  2. 11 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária. .

  3. 11 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 233/2024-CN que comunica promulgação da Lei nº 14.923, de 11 de julho de 2024 - MPV 1.210/2024; e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados..

  4. 10 de jul. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  5. 10 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14923/2024. DOU 12/07/24 PÁG 04 COL 01.

  6. 05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Autenticado(a)

  7. 05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  8. 03 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 109/2024/SGM-P.to

  9. 03 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  10. 03 de jul. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 27/2024.

  11. 02 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ).

  12. 26 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2343/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da MPV 1210/2024, que “abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.”".

  13. 24 de jun. de 2024 · Câmara · COAPP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela COAPP(SGM).

  14. 12 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Parecer nº 17. de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.

  15. 12 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebida a Mensagem nº 85/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1210/2024.

Ver os outros 3 passos

  1. 12 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 209/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1210/2024, Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2024CN, que conclui pela aprovação da matéria.

  2. 04 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho a Confirmar.

  3. 25 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 178/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica calendário de tramitação da MPV 1210/2024 (Of 51/2024/SGM/CN)".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.