Medida provisória Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de abr. de 2024
MPV 1212/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Em que etapa está
Perdeu a Eficácia, desde 14 de out. de 2024 (PLEN)
Este projeto saiu de tramitação: Perdeu a Eficácia.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de set. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 62, de 16/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1212, de 2024, no dia 07 de agosto do corrente ano (DOU de 16/08/2024 - Seção 1 - página 03)
07 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
09 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2024.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.