MPV 1212/2024

1. ✓Apresentado09 de abr. de 2024
2. 2Nas comissões10 de abr. de 2024
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

   A matéria vai ao arquivo.

2. 08 de out. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 284, de 08/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 06 de outubro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 7 de agosto de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

3. 07 de out. de 2024 · Senado · Mesa

   Em 06/10/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.212, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 07/08/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/10/2024).

4. 16 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

   Remetido Ofício CN nº 243, de 16/08/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 78/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 244, de 16/08/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

5. 08 de ago. de 2024 · Senado · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 7 de agosto de 2024, da Medida Provisória nº 1.212, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 6 de outubro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15/08/2024)

6. 08 de ago. de 2024 · Senado · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 08/08/2024 a 06/10/2024. Perante a Mesa.

7. 18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

   Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

8. 10 de jun. de 2024 · Senado · Mesa

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/08/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2024.

9. 07 de jun. de 2024 · Senado · SLCN

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/08/2024.

10. 19 de abr. de 2024 · Senado · CMMPV 1212/2024

    Retirada a emenda nº 85 pelo seu autor, Senador Eduardo Gomes (PL/TO).

11. 17 de abr. de 2024 · Senado · CMMPV 1212/2024

    Retirada a emenda nº 27 pelo seu autor, Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

12. 17 de abr. de 2024 · Senado · CMMPV 1212/2024

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 175 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 006; 007; 008; 065; 142; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 025; 026; 086; 140; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 015; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 016; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 017; 107; 118; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 018; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 019; Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 020; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 021; 022; 085; 108 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; 027*; 028; 029; 040; 043; Deputado Federal Raniery Paulino (REPUBLICANOS/PB) 024; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 115; 116; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 038; 039; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 041; 042; 084; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 044; 045; 046; 047; 068; Senador Weverton (PDT/MA) 048; 052; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 049; 050; 051; Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) 053; 054; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 055; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 056; 057; 157; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 058; 151; 152; 153; 154; 155; 156; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 059; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 060; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 066; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 067; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 069; 073; 074; 075; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 070; 071; 072; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 076; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 077; 078; 079; 143; 144; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 080; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 081; 082; Sen

13. 12 de abr. de 2024 · Senado · Mesa

    Designada, em 12 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

14. 10 de abr. de 2024 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/04/2024 a 07/08/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/04/2024 a 16/04/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/05/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/04/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

15. 10 de abr. de 2024 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 10/04/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1212/2024.