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Projetos de lei

Medida provisória Origem: Senado FederalApresentado em 22 de abr. de 2024

MPV 1213/2024

Nas comissões

Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.

A presente Medida Provisória amplia e melhora as possibilidades de acesso ao crédito por parte de pessoas físicas, de microempreendedores individuais e de microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, a Medida Provisória institui o Programa Eco Invest Brasil, que tem como objetivos: (i) fomentar e incentivar investimentos em projetos que promovam a transformação ecológica, sobretudo nos eixos da transição para práticas e tecnologias sustentáveis, do adensamento tecnológico, da bioeconomia e da economia circular, dentre outros; (ii) atrair investimentos externos ao País; (iii) viabilizar operações no mercado de capitais visando à captação de recursos no exterior por empresas e investidores sediados no País, para fins de financiamento de projetos que atendam ao disposto no item (i); e (iv) apoiar o desenvolvimento, a liquidez e a eficiência do mercado de proteção (hedge) de longo prazo em moeda estrangeira no País.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

SEM EFICÁCIA, desde 20 de ago. de 2024

  1. ✓Apresentado22 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões23 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 23 de out. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 294, de 23/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de outubro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 20 de agosto de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

  3. 21 de out. de 2024 · Senado · Mesa

    Em 19/10/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.213, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 20/08/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/10/2024).

  4. 22 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 245, de 22/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 79/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 246, de 22/08/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

  5. 21 de ago. de 2024 · Senado · Mesa

    Término do prazo de vigência, em 20 de agosto de 2024, da Medida Provisória nº 1.213, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de outubro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/08/2024)

  6. 21 de ago. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 21/08/2024 a 19/10/2024. Perante a Mesa.

  7. 18 de jul. de 2024 · Senado · Mesa

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

  8. 14 de jun. de 2024 · Senado · SLCN

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2024.

  9. 30 de abr. de 2024 · Senado · CMMPV 1213/2024

    Retiradas pelos seus respectivos autores as emendas: - nº 23, do Deputado Júlio Cesar, e - nº 32, do Deputado Túlio Gadêlha.

  10. 30 de abr. de 2024 · Senado · CMMPV 1213/2024

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; 003; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 004; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 005; 009; 032; 036; 037; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 006; 007; 008; 049; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 016; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 017; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 018; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 019; 020; 021; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024; 030; 031; 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 025; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 026; 027; 028; 029; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 033; 034; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 035; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 038; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 039; 040; 054; Senadora Janaína Farias (PT/CE) 041; 042; 043; 044; 045; 079; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 046; 058; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Senador Weverton (PDT/MA) 048; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 050; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 051; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 053; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 055; 056; 057; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 059; Senador Jorge Seif (PL/SC) 060; 061; Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG) 062; 074; 075; Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 063; 064; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 065; 066; 067; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 068; 069; 070; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 072; 073; 080; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; 078; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 081; 082; 083; 084. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/05/2024.

  11. 25 de abr. de 2024 · Senado · Mesa

    Designada, em 25 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 2/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  12. 23 de abr. de 2024 · Senado · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 23/04/2024 a 20/08/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/04/2024 a 29/04/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/06/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 29/04/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  13. 23 de abr. de 2024 · Senado · Mesa

    Publicada no DOU de 23/04/2024, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1213/2024.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.